REsp 2.060.759-SP

Na fase de cumprimento de sentença de ação renovatória, se o locatário não pagar integralmente os valores decorrentes do contrato renovado, é possível incluir o fiador no polo passivo - ainda que não tenha integrado o polo ativo na fase de conhecimento. A controvérsia consiste em definir se os fiadores de contrato de locação que não participaram da fase de conhecimento na ação renovatória podem ser incluídos no polo passivo do cumprimento de sentença. Como regra, o Código de Processo Civil não admite a modificação do polo passivo com a inclusão, na fase de cumprimento de sentença, daquele que esteve ausente à ação de conhecimento, sem que ocorra a violação dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. No que tange à inclusão do fiador na fase de cumprimento de sentença, o art. 513, § 5º, do CPC/2015 é categórico ao afirmar que "o cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento". A norma positiva o entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça, consolidado na Súmula 268/STJ: "O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado". Esse entendimento, todavia, não se aplica às ações renovatórias de locação comercial. Isso porque, além dos requisitos da petição inicial dispostos na legislação processual civil (art. 319 do CPC/15), a Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245/1991) prevê documentos específicos que devem instruir a ação renovatória. Para o ajuizamento da ação renovatória é preciso que o autor da ação instrua a inicial com indicação expressa do fiador - seja quem já garantia o contrato que se pretende renovar, seja terceira pessoa que passará a garanti-lo - e com documento que ateste que este aceita todos os encargos da fiança. A declaração atesta a anuência dos fiadores com a renovação do contrato e, justamente por isso, permite que sejam incluídos no cumprimento de sentença, ainda que não tenham participado do processo na fase de conhecimento. Destarte, excepcionalmente, admite-se a inclusão do fiador no polo passivo do cumprimento de sentença, caso o locatário não solva integralmente as obrigações pecuniárias oriundas do contrato que foi renovado - ou, como na espécie, ao pagamento de alugueres decorrentes de ação renovatória. Por fim, destaca-se que, na ação renovatória, o encargo que o fiador assume não é o valor objeto da pretensão inicial, mas o novo aluguel que será arbitrado judicialmente, até mesmo porque "se ao final da ação renovatória uma nova avença será estabelecida entre locador e locatário, é imperioso que a fiança prestada no contrato que se pretende renovar continue a vigorar em relação ao novo pacto estipulado em sentença, afinal, a fiança é contrato que não admite a interpretação extensiva" (REsp 682.822/RS, Sexta Turma, DJe 3/11/2009). Na fase de cumprimento de sentença da ação renovatória de locação comercial , é possível incluir o fiador no polo passivo , ainda que ele não tenha participado da fase de conhecimento, caso o locatário não cumpra integralmente as obrigações decorrentes do contrato renovado. O STJ reconheceu que a regra geral do processo civil veda a inclusão, no cumprimento de sentença, de quem não participou da fase de conhecimento . Essa proibição está expressamente prevista no art. 513, § 5º, do CPC e também é refletida na Súmula 268 do STJ, segundo a qual o fiador que não integrou a ação de despejo não responde pela execução da sentença. Entretanto, o Tribunal afirmou que essa regra não se aplica às ações renovatórias de locação comercial , em razão das peculiaridades previstas na Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991). Para propor uma ação renovatória, o locatário deve indicar expressamente quem será o fiador do contrato renovado e apresentar documento comprovando que ele aceita permanecer responsável pela garantia . Essa manifestação de vontade demonstra que o fiador anuiu previamente com a renovação da locação e com as obrigações que poderão ser fixadas na sentença. Assim, embora o fiador não tenha figurado formalmente como parte na fase de conhecimento, ele já participou da relação jurídica material ao concordar com a continuidade da garantia. Por isso, se o locatário deixar de cumprir as obrigações fixadas na sentença renovatória, o fiador poderá ser incluído diretamente no cumprimento de sentença . O STJ ressaltou que essa é uma hipótese excepcional , decorrente das características próprias da ação renovatória, não representando afastamento da regra geral prevista no CPC.

Tese Jurídica Oficial

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