REsp 2.119.556-DF

O fato de o visitante cumprir pena privativa de liberdade em regime aberto ou em livramento condicional não impede, por si só, o direito à visita em estabelecimento prisional. A finalidade ressocializadora da pena tem assento na Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 5.6), cuja interpretação pela Corte Interamericana de Direitos Humanos engloba a salvaguarda do contato com a família e o mundo exterior, corporificados no direito da pessoa presa a receber visitas (Caso López y Otros Vs. Argentina), estreitamente relacionado também à proteção da família (Caso Norín Catrimán y Otros (Dirigentes, Miembros y Activista del Pueblo Indígena Mapuche) Vs. Chile). O direito de visitas é previsto, ademais, nas Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos ("Regras de Mandela") e na legislação doméstica, notadamente no art. 41, inciso X, da Lei de Execução Penal - normativa que "tem como objetivo a reintegração gradual do apenado à sociedade, por meio do processo de progressão de pena" (REsp 1.544.036/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 19/9/2016). As hipóteses em discussão envolvem processo de reintegração à sociedade que se encontra em fase avançada, com ênfase na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado (regime aberto) e na obtenção da liberdade mediante observância de condições estabelecidas (livramento condicional). Não se pode perder de vista, ademais, que a pessoa presa conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade (art. 38 do Código Penal). A compreensão de que "[o] direito de visita pode sofrer limitações, diante das peculiaridades do caso concreto" (AgRg no AREsp 1.602.725/DF, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 27/10/2020) é contemplada pela Lei n. 7.210/84, que admite limitação ao direito de visitação mediante ato motivado do juiz da execução penal. Inviável, entretanto, a restrição genérica, que tenha por base a circunstância, em abstrato, de estar o/a visitante cumprindo pena em regime aberto ou livramento condicional. Conclui-se, assim, que é admissível o recebimento de visitas, pela pessoa presa, de quem está cumprindo pena em regime aberto ou em gozo de livramento condicional. A restrição a tal direito poderá ocorrer de forma excepcional, quando determinada pelo juízo da execução penal, mediante decisão devidamente fundamentada em circunstâncias do caso concreto que guardem relação com a limitação, quando esta se revelar adequada, necessária e proporcional. Diante de tal quadro, não se considera devidamente fundamentada decisão que restringe a visitação por pessoa cumprindo pena em regime aberto ou em gozo de livramento condicional quando baseada, de forma genérica, em tais circunstâncias. Assim, fixa-se a seguinte tese: O fato de o visitante cumprir pena privativa de liberdade em regime aberto ou em livramento condicional não impede, por si só, o direito à visita em estabelecimento prisional. O fato de o visitante cumprir pena privativa de liberdade em regime aberto ou em livramento condicional não impede, por si só , o direito à visita em estabelecimento prisional . Essa decisão do Superior Tribunal de Justiça trata de um tema muito relevante na Execução Penal: os limites para restrição do direito de visita em estabelecimentos prisionais . O caso concreto que originou a tese é o seguinte: A Administração penitenciária negou o direito de visita a um preso sob o argumento de que o visitante também estava cumprindo pena em regime aberto ou em livramento condicional. A questão levada ao STJ foi saber se essa condição, por si só, autorizaria a restrição automática do direito de visita. O Tribunal destacou que: O direito de visita é instrumento essencial para: manutenção de vínculos familiares e sociais ; efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana ; promoção da ressocialização do preso . O simples fato de o visitante: estar em regime aberto , ou estar em livramento condicional , não autoriza automaticamente a proibição da visita. A Corte, por fim, destacou que: Restrições ao direito de visita devem ser excepcionais ; Precisam estar fundamentadas em razões concretas , como: risco à segurança do presídio; tentativa de ingresso de objetos ilícitos; envolvimento com organizações criminosas. A vedação genérica e automática viola os princípios da razoabilidade , proporcionalidade e da individualização da execução penal .

Tese Jurídica Oficial

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