REsp 2.158.450-RS

A comunicação escrita, seja por carta ou e-mail, é válida para notificar o consumidor sobre a inscrição em cadastro de inadimplentes, desde que os dados do consumidor tenham sido fornecidos pelo credor ao órgão mantenedor do cadastro. Cinge-se a controvérsia a definir a validade, ou não, da comunicação remetida por e-mail ao consumidor, acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, para fins de atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Segundo o enunciado de súmula n. 359 do STJ: "cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". A comunicação prévia do consumidor acerca da inscrição de seu nome em banco de inadimplentes independe de excessiva formalidade, sendo suficiente que seja por escrito e a ele dirigida. Na hipótese de os órgãos de proteção ao crédito optarem pelo envio, pela via postal, de carta sobre a negativação do nome do consumidor em banco de dados, ficam dispensados de comprovar o aviso de recebimento (AR). Assim, é válida a comunicação escrita, conforme prevê o art. 43, § 2º, do CDC, enviada por carta ou e-mail, desde que os dados do consumidor sejam fornecidos pelo credor ao órgão mantenedor do cadastro de inadimplentes. A notificação prévia ao consumidor, exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC , pode ser feita por carta ou por e-mail . O que importa é que a comunicação seja escrita e dirigida ao consumidor , não sendo necessária uma formalidade excessiva, como aviso de recebimento (AR) . A controvérsia analisada pelo STJ foi a seguinte: o e-mail é meio válido para notificar o consumidor antes da negativação? O STJ reafirmou que o dever de notificar não é do credor , mas sim do órgão mantenedor do cadastro de inadimplentes , conforme Súmula 359 do STJ : cabe ao órgão de proteção ao crédito comunicar previamente o consumidor antes de proceder à inscrição. A Corte também explicou que a comunicação prévia não depende de excessiva formalidade , sendo suficiente que seja por escrito e destinada ao consumidor. Assim, se o órgão optar pelo envio de carta via postal, não precisa comprovar recebimento por AR . E, do mesmo modo, se optar pelo envio eletrônico, o e-mail também é válido como forma de comunicação escrita. O ponto decisivo é que a notificação só será considerada regular se os dados do consumidor tiverem sido fornecidos pelo credor ao órgão mantenedor do cadastro , pois é a partir dessas informações que a comunicação será direcionada corretamente. Em síntese, o entendimento do STJ consolida uma orientação prática: carta e e-mail são meios idôneos para cumprir o requisito do art. 43, § 2º, do CDC, desde que haja endereço ou e-mail informados ao órgão pelo credor. Ponto-chave Regra do STJ Forma da notificação Escrita Meios válidos Carta ou e-mail Precisa AR? Não Quem tem o dever de notificar? Órgão mantenedor do cadastro Condição essencial Dados fornecidos pelo credor ao órgão

Tese Jurídica Oficial

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