RE 1.347.526/SE

É constitucional a previsão da alta programada (fixação da Data de Cessação do Benefício – DCB) no auxílio-doença, prevista no art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/1991. Essa regra respeita os requisitos constitucionais do processo legislativo aplicável às medidas provisórias (CF/1988, art. 62, caput e § 1º), não havendo vício formal em sua edição. Conforme jurisprudência desta Corte, o controle judicial sobre os pressupostos de relevância e urgência das medidas provisórias é excepcionalíssimo, justificando-se apenas em casos de evidente abuso. De acordo com a exposição de motivos da MP nº 767/2017, a inovação ocorreu pela necessidade de aprimoramento da governança da concessão de benefícios, decorrente do aumento na quantidade de beneficiários do auxílio-doença sem revisão pericial, bem como pela urgência de sanar falhas apontadas em auditorias. Nesse contexto, a adoção da DCB automatizada, “alta programada" ou "Cobertura Previdenciária Estimada” (COPES), representa opção legisla-tiva voltada à racionalização e à eficiência do sistema previdenciário. A estipulação de prazo certo para a duração do benefício, acompanhada da possibilidade de prorrogação a requerimento do segurado, visa prevenir pagamentos indevidos a quem já recuperou a capacidade laborativa e otimizar os recursos limi-tados da perícia médica, contribuindo para a redução das filas de atendimento. Além disso, as medidas provisórias impugnadas não regulamentaram diretamente a Constituição ou disposição alterada substancialmente entre 01.01.1995 e a data de promulgação da EC nº 32/2001 (CF/1988, art. 246). Em verdade, elas apenas atualizaram a Lei nº 8.213/1991, ato normativo infraconstitucional anterior ao período de vedação. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, deu provimento ao recurso extraordinário interposto pelo INSS para: (i) afastar a declaração de inconstitucionalidade formal dos diplomas normativos atacados e determinar a reforma do acórdão recorrido para que seja reconhecida a validade de fixação, administrativa ou judicial, da DCB de auxílio-doença automática, devendo o segurado, se persistir a causa incapacitante, solicitar a prorrogação do benefício, nos termos do art. 60, § 9º da Lei nº 8.213/1991; e (ii) fixou a tese anteriormente citada. É constitucional a previsão da alta programada (fixação da Data de Cessação do Benefício – DCB) no auxílio-doença, prevista no art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/1991 . Essa regra respeita os requisitos constitucionais do processo legislativo aplicável às medidas provisórias (CF/1988, art. 62, caput e § 1º), não havendo vício formal em sua edição. O STF analisou a constitucionalidade da chamada alta programada do auxílio-doença, introduzida pela MP nº 767/2017 e posteriormente incorporada à Lei nº 8.213/1991, que autoriza a fixação prévia da Data de Cessação do Benefício (DCB) , com possibilidade de prorrogação a pedido do segurado. A Corte reafirmou que o controle judicial dos pressupostos de relevância e urgência das medidas provisórias é excepcionalíssimo , sendo admitido apenas diante de abuso evidente, o que não se verificou no caso. A exposição de motivos da MP demonstrou a necessidade de aprimorar a governança previdenciária, diante do elevado número de benefícios mantidos sem revisão pericial e das falhas apontadas por auditorias. O STF entendeu que a alta programada representa opção legislativa legítima , voltada à racionalização do sistema previdenciário, à redução de pagamentos indevidos e à otimização dos recursos da perícia médica, contribuindo para a diminuição das filas de atendimento. Além disso, afastou-se a alegação de violação ao art. 246 da CF, pois a medida provisória não regulamentou matéria constitucional vedada , limitando-se a atualizar legislação infraconstitucional anterior à EC nº 32/2001. Por fim, o Tribunal destacou que a DCB não elimina o direito ao benefício , pois o segurado pode requerer a prorrogação caso persista a incapacidade laboral.

Tese Jurídica Oficial

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