EAREsp 925.908-SE

É possível a inclusão posterior de dependente em previdência privada após o falecimento do segurado, desde que isso não gere prejuízo ao fundo de pensão. A previdência privada, qualificada pela doutrina como um braço da seguridade social e negócio jurídico privado concretizador dos ideais constitucionais de solidariedade e justiça social, tem como finalidade suprir a necessidade de renda adicional do participante, por ocasião de sua aposentadoria ou superveniente incapacidade, bem como dos seus beneficiários, por ocasião de sua morte. Diferentemente do regime geral de previdência social, o legislador não fixou os beneficiários do participante vinculado a plano de previdência privada, de modo que, salvo previsão contratual em contrário, é admitida a indicação de qualquer pessoa física. A função social do contrato previdenciário se cumpre a partir da concessão de benefício a quem o legislador presume depender economicamente do participante falecido, como, estabelece o art. 16, I e § 4º, da Lei 8.213/1991. Ademais, verifica-se que a própria Resolução 49/1997 da PETROS, em que se apoia a entidade, não veda a inclusão de novos beneficiários na fase de inatividade do participante, mas apenas exige, para tanto, a contrapartida da entrada dos recursos correspondentes, mediante o pagamento de contribuição adicional, de modo a evitar o desequilíbrio ao plano de custeio. Nessa linha, atenta à função social do contrato previdenciário, sem descurar da necessidade de manutenção do equilíbrio do plano de custeio, a Terceira Turma, em hipótese assemelhada a dos autos, também relativa a PETROS, admitiu a inclusão posterior do dependente direto como beneficiário, desde que não acarretasse prejuízo ao fundo de pensão. Assim, deve ser admitida a inclusão posterior do dependente direto como beneficiário de participante falecido, desde que isso não acarrete prejuízo ao fundo de pensão. É possível a inclusão posterior de dependente em previdência privada após o falecimento do segurado, desde que isso não gere prejuízo ao fundo de pensão. O STJ decidiu que a inclusão de dependente como beneficiário de plano de previdência privada não é automaticamente impedida pelo falecimento do participante , desde que essa inclusão não comprometa o equilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefícios. A Corte destacou que a previdência complementar possui natureza contratual, mas também desempenha relevante função social, pois busca garantir proteção econômica aos beneficiários do participante após sua morte ou aposentadoria. Ao contrário do Regime Geral de Previdência Social, em que a lei define expressamente quem são os dependentes, na previdência privada a indicação de beneficiários é, em regra, disciplinada pelo contrato ou regulamento do plano. Contudo, essa autonomia contratual deve ser interpretada à luz da função social do contrato e da boa-fé objetiva. No caso concreto, o regulamento da entidade de previdência (PETROS) não proibia a inclusão de novos beneficiários após a aposentadoria , exigindo apenas o pagamento da contribuição adicional necessária para manter o equilíbrio atuarial do plano. Assim, o STJ concluiu que, inexistindo vedação contratual expressa e sendo possível preservar o equilíbrio financeiro mediante a correspondente compensação econômica, é admissível a inclusão posterior de dependente direto, ainda que o participante já tenha falecido.

Tese Jurídica Oficial

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