RO 285-DF

Nos processos entre Estado estrangeiro (ou organismo internacional) e Município ou residente no Brasil, o STJ pode aceitar a Apelação interposta erroneamente como se fosse Recurso Ordinário, aplicando a fungibilidade para priorizar a resolução do mérito, não considerando o equívoco como erro grosseiro. A controvérsia restringe-se a saber se, nas causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, município ou pessoa residente ou domiciliada no país, interposta apelação contra a decisão de primeira instância e tendo sido o recurso, posteriormente, remetido pelo respectivo Tribunal ao Superior Tribunal de Justiça, poderá o apelo ser recebido como recurso ordinário. Apesar da inexistência de dúvida objetiva em torno da hipótese de cabimento de recurso ordinário, e não de apelação, ressalta-se fortemente a raridade, na prática forense (estatisticamente constatável), de casos concretos de ocorrência da hipótese de recurso ordinário prevista na alínea c do inciso II do art. 105 da Constituição Federal. No dado contexto, portanto, de exaltada raridade da hipótese recursal, a aplicação da lei processual deve levar em conta as nuances inerentes à realidade que se vivencia, em vez de ser um exercício simples de subsunção normativa. Ademais, o recurso ordinário e a apelação têm relevantes características comuns convergentes, tais como: (I) são interpostos contra decisão proferida em primeira instância, voltando-se à sua anulação ou reforma; (II) têm natureza ordinária, permitindo, assim, ampla reanálise de todo o acervo fático-probatório; (III) mesmo prazo de interposição, de 15 dias; (IV) permitem fundamentação livre; e (V) detêm efeito devolutivo. Assim, a apelação interposta e encaminhada ao Superior Tribunal de Justiça poderá ser recebida como recurso ordinário, em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da primazia do julgamento do mérito, não se tratando de "erro grosseiro". Quanto ao recolhimento do preparo, em hipóteses como a presente, deve o recolhimento ser simples, nos termos do art. 1.007, §§ 6º e 7º (a depender do caso), do CPC. Eis que, não se tratando de "erro grosseiro", comprovado está o justo impedimento, haja vista que a parte que incorreu em erro escusável nunca poderia ter endereçado o valor do preparo corretamente, já que acreditava, embora falsamente, ser ele devido a outro órgão. Tendo-se equivocado no preenchimento da guia de custas, tem o direito de ser intimada para sanar o vício. Nos processos em que figurem, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no Brasil , a apelação interposta contra a sentença e posteriormente remetida ao STJ pode ser recebida como recurso ordinário , em aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da primazia do julgamento do mérito, sem que o equívoco seja considerado erro grosseiro. e outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no Brasil, conforme o art. 105, II, “c”. Portanto, tecnicamente, o recurso adequado contra a decisão de primeiro grau nessas situações é o recurso ordinário , e não a apelação. Ocorre que, no caso analisado, a parte interpôs apelação. Tradicionalmente, o STJ considerava esse equívoco um erro grosseiro , afastando a possibilidade de fungibilidade. Neste julgamento, porém, a Quarta Turma adotou uma compreensão diferente. O Tribunal levou em consideração a extrema raridade prática dessa hipótese de recurso ordinário. Além disso, apelação e recurso ordinário possuem características muito semelhantes: ambos são dirigidos contra decisões de primeiro grau, possuem prazo de 15 dias, permitem ampla discussão das questões de fato e de direito e têm efeito devolutivo. Por isso, o STJ entendeu que, quando a apelação é encaminhada ao próprio STJ, ela pode ser recebida como recurso ordinário , privilegiando a fungibilidade recursal e a primazia do julgamento do mérito. O erro na escolha do recurso, nesse contexto específico, é considerado escusável , e não grosseiro. A decisão também tratou do preparo. Como o erro é considerado escusável, eventual equívoco no recolhimento das custas não deve automaticamente levar à deserção. A parte deve ter oportunidade de sanar o vício , conforme as regras do art. 1.007, §§ 6º e 7º, do CPC, conforme o caso.

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