Segredo de Justiça II - Info 852 — Informativo 852 - STJ

1) A leitura do depoimento da vítima colhido na fase policial durante a audiência não gera nulidade, salvo se houver prejuízo comprovado à defesa. 2) Não há cerceamento de defesa se o juiz interfere para resguardar a dignidade da vítima, conforme a Lei 14.245/2021, desde que a defesa tenha tido chance de fazer perguntas. A questão em discussão consiste em saber se a leitura do depoimento prestado pela vítima na fase inquisitorial e a intervenção do magistrado na audiência de instrução e julgamento configuram nulidade processual e cerceamento de defesa. Inicialmente, é importante consignar que não há vedação legal à leitura do depoimento anteriormente prestado em sede policial pelo depoente, comportamento comumente utilizado na praxe forense, principalmente para esclarecer pontos que as partes consideram relevantes e necessários para o deslinde da controvérsia. Para além disso, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a oitiva de testemunha ou vítima, lançando mão do seu depoimento prestado sede investigativa, não configura, por si só, nulidade da prova ou do ato processual. Ainda que a defesa sustente que não se pode valer da mera reiteração dos depoimentos prestados anteriormente para fundamentar eventual condenação, é certo que a pertinência e a valoração do conteúdo do depoimento devem ser avaliadas pelo Juízo de origem em momento oportuno, quando da apreciação do conjunto probatório colhido durante a instrução processual e prolação da sentença de mérito. Ademais, verifica-se que a defesa teve oportunidade para exercer o contraditório e a ampla defesa, formulando questionamentos à ofendida no decorrer da audiência de instrução e julgamento. No entanto, as indagações apresentadas pela defesa levaram a magistrada a intervir de modo a garantir a observância das disposições contidas na Lei n. 14.245/2021, a qual tem por finalidade coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas. Além disso, em determinado momento, a Magistrada, ao indeferir questionamento formulado pela defesa do acusado, determinou que o advogado prosseguisse com suas indagações. Tal circunstância evidencia que não houve restrição arbitrária ao exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que o advogado manteve a prerrogativa de conduzir os questionamentos dentro dos limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico. Ressalte-se que referida legislação impõe o dever de cautela ao magistrado na condução da produção da prova oral, especialmente para evitar constrangimentos ou qualquer forma de violência institucional contra a vítima. A atuação judicial pautou-se na legalidade, na proteção da dignidade da ofendida e na harmonização dos princípios processuais, sem que se evidencie qualquer cerceamento de defesa ou violação aos direitos do réu. Por fim, cabe destacar que a decretação de nulidade processual, mesmo que absoluta, exige a demonstração de efetivo prejuízo, conforme o disposto no art. 563 do Código de Processo Penal, em observância ao princípio pas de nullité sans grief. 1) A leitura do depoimento da vítima colhido na fase policial durante a audiência não gera nulidade , salvo se houver prejuízo comprovado à defesa. 2) Não há cerceamento de defesa se o juiz interfere para resguardar a dignidade da vítima, conforme a Lei 14.245/2021, desde que a defesa tenha tido chance de fazer perguntas. O Superior Tribunal de Justiça analisou dois pontos sensíveis na instrução penal: a utilização de depoimentos colhidos na fase investigativa e os limites da atuação judicial na audiência. Primeiramente, a Corte afirmou que não há vedação legal à leitura de depoimentos prestados na fase policial durante a audiência. Trata-se de prática comum, utilizada para esclarecer fatos ou confrontar versões. Contudo, essa leitura não pode, por si só, fundamentar uma condenação , devendo ser avaliada em conjunto com as provas produzidas sob contraditório. Além disso, eventual nulidade só será reconhecida se houver demonstração concreta de prejuízo à defesa , conforme o princípio do pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP). Em relação à atuação do juiz, o STJ destacou que a Lei nº 14.245/2021 impõe ao magistrado o dever de proteger a dignidade da vítima , evitando constrangimentos ou revitimização durante a audiência. Assim, a intervenção judicial: é legítima quando visa preservar a dignidade da vítima; não configura cerceamento de defesa, desde que a defesa tenha oportunidade de formular perguntas . O equilíbrio deve ser mantido entre: o direito de defesa (contraditório e ampla defesa); e a proteção da vítima contra abusos.

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