EAREsp 1.854.589-PR

Na execução fiscal extinta pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, a causa determinante para a fixação dos ônus sucumbenciais não é a resistência da exequente, mas o inadimplemento do devedor. Segundo farta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em caso de extinção da execução, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, mormente quando este se der por ausência de localização do devedor ou de seus bens, é o princípio da causalidade que deve nortear o julgador para fins de verificação da responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais. Mesmo na hipótese de resistência do exequente - por meio de impugnação à exceção de pré-executividade ou aos embargos do executado ou de interposição de recurso contra a decisão que decreta a referida prescrição -, é indevido atribuir-se ao credor, além da frustração na pretensão de resgate dos créditos executados, também os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da sucumbência, sob pena de indevidamente beneficiar-se duplamente a parte devedora, que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação, nem cumprirá. A causa determinante para a fixação dos ônus sucumbenciais, em caso de extinção da execução pela prescrição intercorrente, não é a existência, ou não, de compreensível resistência do exequente à aplicação da referida prescrição. É, sobretudo, o inadimplemento do devedor, responsável pela instauração do feito executório e, na sequência, pela extinção do feito, diante da não localização do executado ou de seus bens. A resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente não infirma, nem supera a causalidade decorrente da existência das premissas que autorizaram o ajuizamento da execução, apoiadas na presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e no inadimplemento do devedor. Assim, em homenagem aos princípios da boa-fé processual e da cooperação, quando a prescrição intercorrente ensejar a extinção da pretensão executiva, em razão das tentativas infrutíferas de localização do devedor ou de bens penhoráveis, será incabível a fixação de honorários advocatícios em favor do executado, sob pena de se beneficiar duplamente o devedor pela sua recalcitrância. Deverá, mesmo na hipótese de resistência do credor, ser aplicado o princípio da causalidade, no arbitramento dos ônus sucumbenciais. Na execução fiscal extinta pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, a fixação dos ônus sucumbenciais deve observar o princípio da causalidade, sendo o inadimplemento do devedor, e não a resistência da Fazenda Pública ao reconhecimento da prescrição, o fator determinante para a distribuição das despesas processuais e dos honorários advocatícios. O STJ definiu que, quando a execução fiscal é extinta em razão da prescrição intercorrente , a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve ser analisada à luz do princípio da causalidade , e não apenas pelo critério objetivo da sucumbência. A Corte ressaltou que a execução fiscal somente foi ajuizada porque o devedor deixou de cumprir espontaneamente a obrigação tributária , obrigando a Fazenda Pública a recorrer ao Poder Judiciário. Posteriormente, a execução tornou-se inviável porque o executado não foi localizado ou porque não foram encontrados bens penhoráveis, culminando no reconhecimento da prescrição intercorrente. Nesse contexto, ainda que a Fazenda Pública apresente impugnações ou recorra da decisão que reconhece a prescrição, essa resistência processual não altera a causa originária da demanda , que continua sendo o inadimplemento do devedor. Por isso, o STJ concluiu que seria incompatível com os princípios da boa-fé e da causalidade impor à Fazenda Pública o pagamento de honorários advocatícios em favor do executado. Isso significaria premiar o devedor que, além de não pagar o débito, permaneceu sem bens localizáveis ou ocultou seu patrimônio, ocasionando a própria extinção da execução.

Tese Jurídica Oficial

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