AgInt nos EDcl no REsp 1.824.219-SP

A utilização da imagem de pessoa pública em matéria jornalística, sem invasão da vida privada e ainda que apresentada em tom crítico ou satírico, não gera automaticamente dano indenizável. A controvérsia cinge-se à verificação de eventual dano indenizável decorrente da publicação, na capa de revista, de montagem que retrata autoridade pública como se estivesse trajando vestimenta típica de presidiário. A primazia da liberdade de expressão, garantia constitucional e corolário da democracia, decorre de sua dupla função: a) não oferecer obstáculo ao livre exercício do pensamento e da transmissão de informações, opiniões e críticas; e b) tutelar o direito do público ao conhecimento de informações de interesse coletivo. Quando se trata de pessoa pública ou notória, a esfera de proteção dos direitos à personalidade é reduzida, considerando-se a primazia do controle e da fiscalização de seus atos pela população. Dessa forma, as matérias jornalísticas baseadas em fatos verídicos ou ao menos verossímeis - mas não necessariamente incontroversos -, ainda que delas constem manifestações severas, irônicas, impiedosas, por si sós, não ensejam dano indenizável. Por outro lado, é importante frisar que a liberdade dos veículos de comunicação não é direito absoluto, podendo seu exercício ser considerado abusivo se forem ultrapassados os limites da ética e da boa-fé e houver desrespeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. A propósito, consolidou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, quanto às limitações à liberdade de expressão, de informação, de opinião e de crítica jornalística, devem ser observados: "(I) o compromisso ético com a informação verossímil; (II) a preservação dos chamados direitos da personalidade, entre os quais incluem-se os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade; e (III) a vedação de veiculação de crítica jornalística com intuito de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa ( animus injuriandi vel diffamandi )" (REsp n. 801.109/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2012, DJe de 12/3/2013). Assim, embora seja dispensável que os fundamentos da matéria jornalística refiram-se a fatos incontroversos, isso não desobriga a imprensa de adotar postura diligente e cuidadosa na averiguação e divulgação das notícias, analisando elementos objetivos e pautando-se pelo dever de veracidade, sob pena de manipular ilegalmente a opinião pública. Em suma, considera-se legítimo o exercício da liberdade de imprensa se o conteúdo da notícia for verdadeiro ou ao menos verossímil e sua divulgação for de interesse público, devendo ser preservados os direitos da personalidade daquele que foi exposto pela mídia. No caso, considerando que o dano à imagem apura-se a partir das particularidades do caso concreto e do confronto entre a liberdade de expressão e os direitos da personalidade, a capa de revista que exibe montagem de foto de autoridade pública em traje típico de presidiário, por si só, não caracteriza dano à imagem indenizável. A utilização da imagem de pessoa pública em matéria jornalística , sem invasão da vida privada e ainda que apresentada em tom crítico ou satírico, não gera automaticamente dano indenizável. O STJ reafirmou a primazia da liberdade de expressão e de imprensa como garantia constitucional essencial ao regime democrático, destacando sua dupla função: assegurar o livre exercício do pensamento e proteger o direito da sociedade à informação de interesse coletivo. Quando se trata de pessoa pública ou notória , o Tribunal enfatizou que a esfera de proteção dos direitos da personalidade é mais restrita , pois tais pessoas se submetem a maior grau de escrutínio social e político. Assim, matérias jornalísticas baseadas em fatos verdadeiros ou ao menos verossímeis , ainda que contenham críticas severas, irônicas ou satíricas, não configuram automaticamente dano moral ou à imagem . O STJ ressaltou, contudo, que a liberdade de imprensa não é absoluta . Seu exercício torna-se abusivo quando ultrapassa os limites da ética e da boa-fé, especialmente se houver violação à honra, à imagem, à intimidade ou à vida privada, ou quando presente animus injuriandi vel diffamandi . A imprensa deve atuar com diligência, compromisso com a veracidade e interesse público, evitando manipulação indevida da opinião pública. No caso concreto, a publicação de capa de revista com montagem satírica retratando autoridade pública com vestimenta típica de presidiário, por si só, não caracterizou dano indenizável , pois não houve invasão da vida privada nem demonstração de abuso no exercício da liberdade jornalística.

Tese Jurídica Oficial

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