HC 684.875-DF

Não cabe a remição ficta no trabalho de natureza eventual, pois não se pode presumir que deixou de ser oferecido e exercido em razão da Pandemia. É cediço que, em regra geral, não se admite a remição ficta, posto que "O benefício da remição da pena pelo trabalho ou pelo estudo, consoante se denota do art. 126 da LEP, pressupõe que os reeducandos demonstrem a efetiva dedicação a trabalho ou estudo, com finalidade, portanto, produtiva ou educativa, dada a sua finalidade ressocializadora (AgRg no HC 434.636/MG, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 6/6/2018). Ocorre que, em razão da pandemia da Covid-19, que impôs a adoção de medidas excepcionais, esta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.953.607/SC (Tema Repetitivo 1120), fixou a tese de que "Nada obstante a interpretação restritiva que deve ser conferida ao art. 126, § 4º, da LEP, os princípios da individualização da pena, da dignidade da pessoa humana, da isonomia e da fraternidade, ao lado da teoria da derrotabilidade da norma e da situação excepcionalíssima da pandemia de Covid-19, impõem o cômputo do período de restrições sanitárias como de efetivo estudo ou trabalho em favor dos presos que já estavam trabalhando ou estudando e se viram impossibilitados de continuar seus afazeres unicamente em razão do estado pandêmico". Assim, em razão da excepcionalíssima pandemia da Covid-19, o período de restrições sanitárias deve ser comutado como de efetivo estudo ou trabalho em favor dos presos que já estavam trabalhando ou estudando e se viram impossibilitados de continuar seus afazeres unicamente em razão do estado pandêmico. No presente caso, as instâncias de origem afirmaram ser incabível a aplicação da remição, porquanto o trabalho exercido no denominado "Projeto Mãos Dadas" tem caráter eventual, pontual, ocorrendo sob demanda. Nesse contexto, observa-se que se mostra incabível a contabilização fictícia de dias remidos, dada a própria natureza esporádica do trabalho exercido no Projeto. Assim, sendo o trabalho de natureza eventual, incabível a aplicação da benesse, não podendo ser presumido que o reeducando ficou impossibilitado de continuar seus afazeres unicamente em razão do estado pandêmico. Não cabe a remição ficta no trabalho de natureza eventual, pois não se pode presumir que deixou de ser oferecido e exercido em razão da pandemia. Em regra, a remição pelo trabalho exige efetivo exercício da atividade , conforme o art. 126 da Lei de Execução Penal. Excepcionalmente, durante a pandemia da Covid-19, o STJ admitiu a chamada remição ficta para presos que já trabalhavam ou estudavam e ficaram impossibilitados de continuar exclusivamente por causa das restrições sanitárias, conforme o Tema 1.120. O ponto decisivo neste caso foi a natureza do trabalho. A atividade exercida pelo preso era eventual e realizada sob demanda , e não um trabalho contínuo que tenha sido interrompido pela pandemia. Por isso, não era possível presumir que, sem as restrições sanitárias, o trabalho teria continuado sendo oferecido.

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