ADI 5.598 MC-DF

É inconstitucional — por violar a competência da União para estabelecer normas gerais sobre direito financeiro e orçamentário (CF/1988, art. 24, I, II e §§ 1º a 4º) e por afrontar o princípio do equilíbrio fiscal (CF/1988, art. 169) — lei distrital que, ao tratar do cálculo do limite da despesa total com pessoal para o exercício financeiro, estabelece regime contrário ao fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Na espécie, os diplomas distritais questionados, ao preverem que não se qualificam como substituição de servidores e empregados públicos os contratos de terceirização de mão-de-obra cujo objeto é o desempenho de atividades com determinadas características, invadem a competência da União e se antecipam ao intérprete da legislação federal, em sentido colidente com o propósito do art. 18, § 1º, da LC 101/2000, a LRF. Nesse contexto, o legislador distrital não pode, a pretexto de suplementar e especificar o sentido da referida norma geral federal, alterar o seu significado de modo a afastar a sua incidência sobre hipótese em que, na realidade, deveria incidir. Ademais, as leis impugnadas, que dispõem sobre as diretrizes orçamentárias para os exercícios financeiros de 2017 e 2018 do Distrito Federal, conferem ao Poder Executivo a possibilidade de excluir do cômputo das despesas com pessoal, discricionariamente, todo e qualquer contrato de terceirização firmado pela Administração distrital, de modo a consagrar a realização de despesa com pessoal em excesso aos limites estabelecidos na LRF. Com base nesse entendimento, o Plenário, por unanimidade, converteu o julgamento da medida cautelar em julgamento definitivo de mérito, conheceu parcialmente da ação e, nessa extensão, a julgou procedente para declarar a inconstitucionalidade formal e material do art. 51, § 1º, da Lei 5.695/2016, e do art. 53, § 1º, da Lei 5.950/2017, ambas do Distrito Federal. É inconstitucional lei distrital que, ao calcular o limite da despesa total com pessoal, adota regra diferente daquela prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal , pois invade a competência da União para estabelecer normas gerais de direito financeiro e afronta o princípio do equilíbrio fiscal. A LRF estabelece regras nacionais para o cálculo das despesas com pessoal e seus respectivos limites. O Distrito Federal não pode criar uma regra própria que altere o alcance dessas normas. No caso, a legislação distrital permitia excluir determinados contratos de terceirização do cálculo da despesa com pessoal. Para o STF, isso significava, na prática, afastar a incidência da LRF e permitir que o Executivo realizasse despesas acima dos limites fiscais estabelecidos pela legislação federal. A competência dos Estados e do DF para legislar sobre direito financeiro é suplementar : eles podem detalhar as normas gerais da União, mas não podem modificar seu conteúdo ou criar regras incompatíveis com a LRF.

Tese Jurídica Oficial

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