RE 1.402.871 AgR-RS

A inconstitucionalidade do caput do art. 31 da Lei nº 10.865/2004 não é extensível ao § 2º do mesmo artigo. Por outro lado, a discussão sobre a regra disposta no mencionado parágrafo diz respeito a uma matéria de natureza infraconstitucional. Muito embora se possa presumir, sob óptica topográfica, que a declaração de inconstitucionalidade do caput de um dispositivo gere reflexos em seus incisos e parágrafos, dada a relação de dependência que possuem, esse entendimento não se aplica à espécie. Isso, porque o caput do art. 31 da mencionada lei prevê uma data específica para a vedação do direito de creditamento da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição Financeira para a Seguridade Social (COFINS) concernente à depreciação ou amortização de bens e direitos do ativo imobilizado. Por sua vez, o parágrafo 2º trata de situação diversa, na medida em que não fixa qualquer elemento limitador de data. Nesse contexto, inexiste a necessária aderência da hipótese prevista no parágrafo 2º com o entendimento que fundamentou a inconstitucionalidade do caput, cujo ponto central foi justamente a limitação temporal, considerada, na ocasião, arbitrária. Por fim, ressalta-se que possui natureza infraconstitucional a questão relativa aos critérios do regime não cumulativo de cobrança da contribuição ao PIS e à COFINS. Com base nesses entendimentos, a Segunda Turma, por maioria, afastou a inconstitucionalidade do art. 31, § 2º, da Lei nº 10.865/2004 e deu provimento ao agravo regimental para negar seguimento ao recurso extraordinário e, por conseguinte, restabelecer o acórdão recorrido. A declaração de inconstitucionalidade do caput do art. 31 da Lei nº 10.865/2004 não se estende automaticamente ao seu § 2º. Além disso, a controvérsia envolvendo esse parágrafo possui natureza infraconstitucional. O STF decidiu que a declaração de inconstitucionalidade do caput de um dispositivo legal não implica, automaticamente, a inconstitucionalidade de seus parágrafos . Embora exista uma relação entre essas normas, cada uma deve ser analisada de acordo com seu próprio conteúdo. No caso, o caput do art. 31 da Lei nº 10.865/2004 havia sido declarado inconstitucional porque estabelecia uma limitação temporal para o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS relativos à depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado. O fundamento da decisão foi justamente a arbitrariedade dessa restrição temporal. Já o § 2º do mesmo artigo disciplina situação diversa e não contém a limitação temporal que motivou a declaração de inconstitucionalidade do caput. Por isso, o STF concluiu que não existe relação de dependência suficiente para estender automaticamente a declaração de inconstitucionalidade ao parágrafo. Além disso, a Corte afirmou que eventual discussão sobre a correta interpretação ou aplicação do § 2º envolve a disciplina do regime não cumulativo do PIS e da COFINS, matéria de natureza infraconstitucional . Nesses casos, a controvérsia deve ser solucionada à luz da legislação federal, não cabendo recurso extraordinário por ausência de questão constitucional direta.

Tese Jurídica Oficial

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