AREsp 2.267.828-MG

Não é possível fixar, na esfera penal, indenização mínima a título de danos morais, sem que tenha havido a efetiva comprovação do abalo à honra objetiva da pessoa jurídica. Em agosto de 2023, a Quinta Turma, em mudança de entendimento anterior, se alinhou à jurisprudência da Sexta Turma ao estabelecer que: "Para fixação de indenização mínima por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CP, não se exige instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de sofrimento da vítima, bastando que conste pedido expresso na inicial acusatória, garantia suficiente ao exercício do contraditório e da ampla defesa" ( AgRg no REsp 2.029.732-MS ). Apesar disso, posteriormente, a questão foi submetida à Terceira Seção (composta pelos ministros das Quinta e Sexta Turmas). Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (...) IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; Contudo, independentemente da orientação jurisprudencial adotada, a Quinta Turma entende que não é possível fixar, na esfera penal, indenização mínima a título de danos morais, sem que tenha havido a efetiva comprovação do abalo à honra objetiva da pessoa jurídica. Isso porque, em casos envolvendo pessoas jurídicas, não há ofensa à dignidade humana (concepção estrita do dano moral), o que impede, em regra, a presunção de dano ipso facto , isto é, o dano que independe de comprovação. No caso concreto, o Tribunal de origem justificou a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, pois não haveria "...qualquer elemento que afaste a ofensa à esfera íntima do ofendido, que é própria da prática da infração penal...". No entanto, a Quinta Turma aponta que não é apropriado utilizar o conceito de "esfera íntima" nos casos em que o ofendido é pessoa jurídica. Quanto ao reconhecimento de danos morais sofrido por pessoa jurídica, a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227/STJ). Para que seja cabível a indenização, é necessária a comprovação (i) do abalo em sua honra objetiva ou (ii) do prejuízo perante terceiros decorrente do evento danoso. Desse modo, o dano moral à pessoa jurídica não é presumível , razão pela qual deve estar demonstrado no processo o prejuízo ou abalo à imagem comercial. Ou seja, é impossível ao juiz avaliar a existência e a extensão de danos morais supostamente sofridos pela pessoa jurídica sem qualquer tipo de comprovação, apenas alegando sua existência a partir do cometimento do ato ilícito pelo ofensor ( in re ipsa ). Nesse sentido os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.850.992-RJ; AgInt no REsp 1.414.786-SP; REsp 1.807.242-RS e AgInt no REsp 1.626.272-DF). No caso concreto, houve roubo a um caminhão de entregas da empresa que alegou o dano moral. Para o STJ, porém, é temerário presumir que o roubo possa ter causado danos morais à pessoa jurídica, sendo necessário que o crime afete a imagem e a honra da empresa, o que ocorre, por exemplo, no caso de consumidores que param de frequentar determinado estabelecimento por razões de segurança. Por esse motivo, deve comprovar, caso a caso, mediante instrução específica, a ocorrência de efetivo abalo à honra objetiva da pessoa jurídica para fixação de indenização mínima, de acordo com o art. 387, IV, do CPP. Não é possível fixar , na esfera penal, indenização mínima a título de danos morais em favor de pessoa jurídica sem a efetiva comprovação de abalo à sua honra objetiva. O STJ reafirmou que, embora a pessoa jurídica possa sofrer dano moral (Súmula 227/STJ), esse dano não é presumido. Diferentemente da pessoa natural, cuja dignidade pode ser diretamente atingida pela prática do crime, a pessoa jurídica não possui honra subjetiva ou sofrimento psicológico. Assim, eventual dano moral decorre exclusivamente da lesão à sua honra objetiva , isto é, à sua imagem, reputação e credibilidade perante terceiros. Em razão dessa peculiaridade, o simples fato de a empresa ter sido vítima de um crime não autoriza, por si só, a fixação de indenização mínima prevista no art. 387, IV, do CPP. É indispensável que existam elementos concretos demonstrando que o delito causou efetivo prejuízo à imagem comercial ou à reputação da empresa. No caso analisado, uma empresa teve um caminhão de entregas roubado e pleiteou indenização por danos morais. O Tribunal de origem presumiu a existência do dano apenas em razão da prática criminosa. O STJ reformou esse entendimento, destacando que o roubo, isoladamente, não comprova abalo à honra objetiva da pessoa jurídica. Seria necessária prova de que o crime repercutiu negativamente perante clientes, fornecedores ou o mercado, comprometendo sua reputação. Assim, para pessoas jurídicas, o dano moral não é in re ipsa , devendo ser efetivamente demonstrado nos autos antes da fixação da reparação mínima na sentença penal condenatória.

Tese Jurídica Oficial

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