Processo em segredo de justiça

O magistrado pode acessar redes sociais de investigado e utilizar as informações públicas para fundamentar decisão de prisão preventiva e medidas cautelares, sem que isso configure violação ao sistema acusatório ou quebra de imparcialidade, desde que observados os limites legalmente autorizados. A questão em discussão consiste em saber se a atuação do magistrado de acessar redes sociais de investigado e utilizar as informações públicas para fundamentar decisão de prisão preventiva e medidas cautelares configura violação ao sistema acusatório e quebra de imparcialidade. Nesse contexto, não há ilegalidade na conduta do magistrado que, para decidir pedido feito pela acusação de prisão preventiva e medidas cautelares, observando referência do representante do Ministério Público à rede social de investigado, em exercício do livre convencimento motivado, realiza diligência suplementar consubstanciada em consulta pública para conferir a verdade dos fatos alegados. Especificamente quanto ao fato de o magistrado ter realizado a consulta pessoalmente, tem-se medida de economia processual, diante da facilidade do acesso às informações públicas disponíveis em rede social. Ademais se o magistrado pode determinar a realização de diligências, nada obsta que possa fazê-las diretamente, em analogia ao contido no art. 212, parágrafo único, do CPP. Esse entendimento está em consonância com o decidido pelo STF nas ADIs 6298, 6299, 6300 е 6305 no sentido de que "Simultaneamente, remanesce a possibilidade de o juiz, de ofício: (a) "determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante" (artigo 156, II); (b) determinar a oitiva de uma testemunha (artigo 209); (c) complementar a sua inquirição (artigo 212) e (d) "proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição" (artigo 385)". O magistrado pode acessar redes sociais de investigado e utilizar as informações públicas para fundamentar decisão de prisão preventiva e medidas cautelares, sem que isso configure violação ao sistema acusatório ou quebra de imparcialidade, desde que observados os limites legalmente autorizados. O Superior Tribunal de Justiça analisou se o fato de o magistrado acessar diretamente o perfil de rede social do investigado para verificar informações públicas poderia caracterizar violação ao sistema acusatório ou quebra de imparcialidade judicial . A Corte concluiu que não há ilegalidade nessa conduta , desde que o acesso se restrinja a informações públicas e esteja relacionado à análise de um pedido formulado pela acusação , como prisão preventiva ou aplicação de medidas cautelares. No caso analisado, o Ministério Público havia mencionado publicações em rede social do investigado como elemento relevante para a análise da prisão preventiva. O magistrado, então, realizou consulta direta ao perfil público do investigado para verificar a veracidade das informações. Segundo o STJ, essa conduta configura apenas diligência complementar para formação do convencimento judicial , compatível com o princípio do livre convencimento motivado . Além disso, o Tribunal destacou que o Código de Processo Penal admite que o juiz determine diligências para esclarecer dúvidas relevantes (art. 156, II, do CPP). Assim, se o magistrado pode determinar diligências , também pode realizar verificação direta de informações públicas , especialmente quando se trata de consulta simples e acessível. Esse entendimento também está alinhado com decisões do STF nas ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305 , que reafirmaram que o juiz mantém poderes instrutórios residuais para esclarecer pontos relevantes do processo, sem que isso viole o sistema acusatório. Portanto, o acesso a dados públicos em redes sociais não configura atuação investigativa indevida nem quebra da imparcialidade judicial.

Tese Jurídica Oficial

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