AgRg no AREsp 3.164.756-GO

A anulação do júri pela comunicação indevida dos jurados pode ser restrita apenas à corré absolvida. Essa nulidade não se estende ao corréu condenado que também provocou o defeito, pois a lei processual impede que a parte tire proveito de um erro que ajudou a causar. A controvérsia consiste em saber se os efeitos da nulidade por quebra da incomunicabilidade dos jurados, reconhecida em apelação da acusação, podem ser restringidos à corré absolvida, afastando-se sua extensão ao condenado que também deu causa ao vício, à luz dos artigos 565 e 566 do Código de Processo Penal. No caso, o Tribunal estadual reconheceu a nulidade absoluta por quebra da incomunicabilidade dos jurados, em razão de contatos indevidos da defesa da pronunciada absolvida e do réu condenado com jurado que integrou o Conselho de Sentença, e determinou novo júri para ambos os pronunciados, com expedição de alvará de soltura. Ressaltou que a pena do pronunciado condenado poderia ter sido maior e que a nulidade é absoluta, razão pela qual não se aplica a regra do art. 565 do CPP. Contudo, o art. 565 do CPP veda o reconhecimento de nulidade em favor de quem lhe deu causa, aplicando-se, inclusive, em julgamentos do Tribunal do Júri quando a defesa é responsável pelo vício, não se admitindo benefício pela própria torpeza. A interpretação do referido dispositivo não deve ser feita de forma restritiva apenas para casos em que a parte argui nulidade a que haja dado causa, devendo ser também observada pelo julgador para que este não reconheça nulidade em favor da parte que lhe deu causa. Ademais, cumpre acrescentar que a pena do réu condenado, realmente, poderia ter sido maior, porquanto os jurados negaram a incidência da qualificadora do art. 121, § 2º, I, do Código Penal. Entretanto, contra o resultado do correspondente quesito, a acusação não pretendeu a nulidade do julgamento. O apelo da acusação limitou-se a pleitear os efeitos da nulidade para a pronunciada absolvida, o que delimita de forma válida o efeito devolutivo da apelação. Enfim, estando a acusação satisfeita com a condenação do réu condenado nos termos decididos pelos jurados, não há razão para novo julgamento do pronunciado que deu causa à nulidade, pois a nulidade, em relação a ele, não influiu na decisão da causa, na forma do art. 566 do Código de Processo Penal. A nulidade do julgamento do Tribunal do Júri decorrente da quebra da incomunicabilidade dos jurados pode ser restrita à corré absolvida , não se estendendo ao corréu condenado que também deu causa ao vício, pois ninguém pode se beneficiar de nulidade para a qual contribuiu. O STJ analisou a possibilidade de estender a um corréu condenado os efeitos da nulidade reconhecida no julgamento do Tribunal do Júri em razão da quebra da incomunicabilidade dos jurados . No caso, foi constatado que integrantes da defesa de dois acusados tiveram contatos indevidos com jurado que fazia parte do Conselho de Sentença. A corré foi absolvida, enquanto o outro acusado foi condenado. O Tribunal de origem reconheceu a nulidade e determinou a realização de novo júri para ambos. O STJ, contudo, entendeu que a nulidade não deveria beneficiar o corréu condenado que também havia contribuído para a ocorrência do vício . O fundamento está no art. 565 do CPP, segundo o qual nenhuma das partes poderá alegar nulidade a que tenha dado causa ou para cuja ocorrência tenha concorrido. A regra não significa apenas que a parte está impedida de alegar uma nulidade que provocou. O próprio julgador também deve evitar reconhecer a nulidade em benefício de quem contribuiu para produzi-la . O Tribunal destacou ainda que a natureza absoluta da nulidade não elimina essa limitação. Mesmo uma nulidade considerada absoluta não pode ser utilizada para beneficiar aquele que deliberadamente ou por sua atuação contribuiu para o defeito processual. Além disso, a acusação havia recorrido apenas para buscar a anulação do julgamento da corré absolvida. Não pretendia novo julgamento do corréu condenado. Como o resultado obtido por ele, inclusive quanto à ausência da qualificadora, não havia sido impugnado pela acusação, não havia razão para submetê-lo a novo julgamento. Assim, também incidiu o art. 566 do CPP: não se deve reconhecer nulidade quando o vício não tiver influído na decisão da causa em relação àquele acusado.

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