ARE 1.038.507-PR

A pequena propriedade rural familiar, ainda que constituída por mais de um terreno, é impenhorável, desde que sejam contínuos e com área total inferior a quatro módulos fiscais do município de localização. O caso No caso, o agravo em recurso extraordinário foi interposto por uma distribuidora de insumos agricolas. A empresa questiona a decisão proferida pelo TJ-PR na qual foi reconhecida a impenhorabilidade de uma pequena propriedade rural familiar, utilizada como meio de moradia e sustento familiar, nos termos do art. 5º, XXVI, da CF: Art. 5º XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; A distribuidora argumentou que houve violação ao referido dispositivo na medida em que tal proteção constitucional não teria aplicação ao caso, visto que o acórdão fez uma equiparação errônea entre a propriedade familiar e a pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. A empresa apontou para o fato de que o imóvel havia sido dado em garantia de eventual dívida e que não se enquadraria no conceito de pequena propriedade rural, já que não era o único imóvel da família de agricultores. O julgamento Considerando que não há norma expressa que defina o conceito de pequena propriedade rural dentro dos limites específicos da impenhorabilidade assegurada pela CF, aplica-se o seguinte conceito da Lei 8.629/93: Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento; O STF ensina que o imóvel com área entre 1 e 4 módulos fiscais (pequena propriedade rural), ainda que constituído de mais de 1 imóvel, desde que contínuos, não pode ser objeto de penhora. Isso quer dizer que a família pode possuir mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas não extrapole o limite de 1 a 4 módulos fiscais. A garantia de impenhorabilidade é indisponível e assegurada como direito fundamental do grupo familiar, mantendo-se mesmo com a gravação do bem com hipoteca. Isso porque o referido art. 5º, XXVI da CF, busca proteger a família e seu mínimo existencial. Logo, quando a dívida contraída pela família for feita em prol da atividade produtiva desenvolvida na pequena propriedade rural, aplica-se a regra da impenhorabilidade. Assim, ao apreciar o Tema 961 da repercussão geral, o STF assentou o entendimento de que a pequena propriedade rural familiar, ainda que constituída por mais de um terreno, é impenhorável, desde que sejam contínuos e com área total inferior a quatro módulos fiscais do município de localização.

Tese Jurídica Oficial

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