AREsp 2.381.292-PR

Os entes estaduais são partes legítimas para figurar no polo passivo de ação que busca garantir o fornecimento regular de água potável e saneamento básico a terra indígena. Cinge-se a controvérsia em saber se o ente estadual é parte legítima ou não para figurar no polo passivo de ação que busca garantir o fornecimento regular de água potável e saneamento básico a terra indígena. Segundo a Fazenda estadual, a obrigação deveria ser atendida exclusivamente pela União, na forma da Lei n. 11.445/2007, que disciplina as diretrizes nacionais de saneamento básico. Contudo, conforme se extrai do acórdão da origem, não se está em discussão a hipótese de simples fornecimento de saneamento básico, mas da prestação desse serviço (de saneamento) como meio indispensável à manutenção das condições da saúde indígena. Consoante interpretação dos arts. 19-C, 19-D e 19-E da Lei n. Lei n. 8.080/1990, em se tratando de ações para fins de concretização da saúde indígena, exige-se a atuação não apenas da União, mas também dos Estados (art. 19-E). Essa norma expressa já seria suficiente para justificar a manutenção do Estado do Paraná no polo passivo da lide, mas não é a única razão. Além disso, também sob a perspectiva da Lei n. 11.445/2007, não haveria exclusão da responsabilidade estadual, pois, o caso em exame não discute a competência para fixar Plano Nacional de Saneamento Básico (art. 52, I), esta sim de responsabilidade da União. Na hipótese, o que se discute, na realidade, é a obrigação de atendimento local/regional de saneamento, cuja execução é operada em articulação com os Estados (art. 52, II), o que justifica a pertinência subjetiva passiva do ente estadual. Os entes estaduais são partes legítimas para figurar no polo passivo de ação judicial que busca garantir o fornecimento regular de água potável e saneamento básico a terra indígena . Essa decisão do Superior Tribunal de Justiça envolve tema extremamente relevante e recorrente em concursos: direitos fundamentais dos povos indígenas, fornecimento de serviços públicos essenciais e a legitimidade passiva dos entes federativos. Segue o contexto da decisão: Foi discutido se apenas a União poderia responder judicialmente por demandas relacionadas a serviços essenciais em terras indígenas ou se os Estados também poderiam ser responsabilizados. Dito isto, tem-se que o acesso à água potável e ao saneamento básico está diretamente ligado a: dignidade da pessoa humana; direito à saúde; mínimo existencial. Esses serviços são considerados essenciais e possuem natureza de direito fundamental , especialmente em comunidades vulneráveis, como as populações indígenas. Por conseguinte, embora a Constituição atribua à União a proteção dos povos indígenas e a demarcação das terras, isso não exclui a atuação dos Estados , principalmente quando se tratar de: prestação de serviços públicos locais; políticas de saúde e saneamento; execução administrativa direta. Dessa forma, o STJ entendeu que há responsabilidade solidária ou concorrente entre os entes federativos. Por fim, o ponto central da decisão foi esclarecer que o Estado não pode se eximir da demanda alegando que a terra indígena pertence à União. Logo, se o serviço público é de sua competência administrativa, está sendo prestado de forma insuficiente ou depende de sua atuação, o ente estadual possui legitimidade para responder judicialmente .

Tese Jurídica Oficial

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