Segredo de justiça III - Info 890 — Informativo 890 - STJ

Se houver a retirada do consentimento durante a relação sexual, forçar a continuidade do ato mediante violência física caracteriza o crime de estupro, mesmo que a interação tenha começado de forma consensual. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem afirmado, em casos de dissenso superveniente no curso do ato sexual, que a continuidade do ato mediante o uso de força física configura a elementar violência do art. 213 do Código Penal, ainda quando a relação tenha se iniciado consensualmente. No caso, o Tribunal de origem concluiu pela presença de violência física a partir do dissenso explícito da vítima, consignando que o acusado "ignorou suas súplicas e a segurou fisicamente, forçando-a a dar continuidade à conjunção carnal", atribuindo especial valor à sua palavra, corroborada por depoimentos e laudo psicológico. Sobre o tema, o STJ já assentou, no julgamento do AgRg no REsp 2.105.317/DF, que o tipo do art. 213 do Código Penal não exige forma determinada ou intensidade específica de resistência da vítima, bastando, implicitamente, o dissenso. Daí por que, expressamente se afirmou que "o fato de a vítima não ter reagido física ou ferozmente não exclui o crime", tampouco o afasta a posterior submissão da ofendida ao ato, à espera de seu término, quando demonstrada expressa discordância porquanto a relativa passividade, após a internalização de que a resistência ativa não impedirá o ato, não é incomum em delitos dessa natureza. Ademais, o erro de tipo (art. 20 do CP) não se configura quando a premissa fática firmada pelo Tribunal a quo registra, de forma categórica, que o agente, cientificado do dissenso, prosseguiu mediante violência. Se houver a retirada do consentimento durante a relação sexual , forçar a continuidade do ato mediante violência física caracteriza o crime de estupro , mesmo que a interação tenha começado de forma consensual. O STJ reafirmou que o consentimento para iniciar uma relação sexual não significa consentimento para sua continuidade . Assim, se a vítima manifesta de forma clara que não deseja prosseguir e, mesmo diante dessa manifestação, o agente utiliza violência física para obrigá-la a continuar o ato sexual , está configurado o crime de estupro previsto no art. 213 do Código Penal . A Corte destacou que não é necessária uma resistência física intensa ou "feroz" por parte da vítima. O dissenso pode ser demonstrado por palavras, súplicas ou outras manifestações inequívocas de vontade, sendo suficiente, uma vez conhecido pelo agente, para afastar o consentimento. Também não descaracteriza o crime o fato de a vítima, após perceber que a resistência física seria inútil, permanecer passiva ou aguardar o término do ato. Essa reação não representa consentimento. Por fim, se o Tribunal de origem reconheceu expressamente que o acusado tinha ciência da oposição da vítima e, ainda assim, prosseguiu mediante violência , não cabe invocar erro de tipo sobre o consentimento.

Segredo de justiça III - Info 890

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1