RE 1.368.225-RS

O risco inerente ao trabalho de vigilante não gera direito constitucional à aposentadoria especial, pois a Constituição não prevê esse benefício com base apenas na periculosidade da atividade. Conforme jurisprudência desta Corte (1), os guardas civis — que possuem atividade semelhante à dos vigilantes — não possuem direito constitucional à aposentadoria especial por exercício de atividade de risco (CF/1988, art. 40, § 4º, II). Em ambos os casos, além de as atividades precípuas não serem inequivocamente perigosas, esses servidores não integram o conjunto dos órgãos de segurança pública relacionados na Constituição. Tampouco a percepção de gratificações ou adicionais de periculosidade, assim como o porte de arma de fogo, são suficientes para o reconhecimento do aludido direito, ante a autonomia entre o vínculo funcional e o previdenciário. Esses fundamentos se aplicam aos vigilantes, assim como a outros profissionais que desempenham atividades em que a periculosidade não é inerente ao ofício. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por maioria, ao apreciar o Tema 1.209 da repercussão geral, deu provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido inicial formulado, e fixou a tese anteriormente citada. A atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial , para fins de concessão da aposentadoria prevista no art. 201, § 1º, da Constituição Federal. O STF, no julgamento do Tema 1.209 da repercussão geral , analisou se a atividade de vigilante poderia ser considerada especial em razão da exposição ao perigo e do risco à integridade física do trabalhador. A Corte concluiu que não . O fundamento adotado pelo Tribunal foi o de que a Constituição não assegura aposentadoria especial simplesmente porque determinada atividade envolve risco. Para o reconhecimento constitucional da aposentadoria especial por atividade de risco, é necessário que a própria Constituição contemple essa situação, não sendo possível ampliar esse direito apenas com base na periculosidade atribuída à profissão. O STF utilizou como referência o entendimento firmado no Tema 1.057 , relativo aos guardas civis. Naquela oportunidade, a Corte havia afastado o direito constitucional à aposentadoria especial por atividade de risco para esses servidores. Para o Tribunal, a mesma lógica se aplica aos vigilantes. Também não foi considerado suficiente o porte de arma de fogo , o recebimento de adicional ou gratificação de periculosidade ou a própria alegação de exposição ao risco. Esses elementos não transformam, por si sós, a atividade de vigilante em atividade especial para fins previdenciários. É importante perceber que o STF fez uma distinção entre a relação de trabalho e o regime previdenciário . O fato de o trabalhador receber adicional de periculosidade ou exercer atividade que envolva risco não significa, automaticamente, que esse mesmo risco produza direito à aposentadoria especial. A tese foi fixada no âmbito do RGPS , com fundamento no art. 201, § 1º, da Constituição. O julgamento resolveu a controvérsia constitucional sobre o reconhecimento da atividade de vigilante como especial em razão do perigo, abrangendo a discussão tanto para períodos anteriores quanto posteriores à EC nº 103/2019.

Tese Jurídica Oficial

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