REsp 1.788.216-PR

Se cumpridos os requisitos do art.58 da Lei nº 11.101/2005 o juiz poderá aprovar o plano de recuperação judicial, mesmo que tenha sido rejeitado na assembleia de credores. Registra-se, inicialmente, que as normas analisadas e as suas redações são aquelas vigentes quando da prolação do acórdão recorrido, ou seja, antes da entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020. A legislação de regência, mediante o enunciado normativo do art. 58, §1º, da Lei n. 11.101/2005, permitiu que o juiz, inobstante a rejeição pela assembleia geral de credores do plano de recuperação proposto, concedesse a recuperação, deixando, assim, de declarar a falência da sociedade empresária. Referido instituto tem a sua nomenclatura importada do direito americano, denominando-se cram down. A doutrina esclarece didaticamente as peculiaridades do instituto. Assim, "terá o juiz, no entanto, a faculdade de impor a aceitação de um plano não aprovado pelos credores, desde que os demais requisitos tenham sido atendidos e seja 'fair and equitable' (justo e equitativo) em relação a cada uma das classes que o tiverem rejeitado. O plano deve obedecer à regra 'in the best interest of creditors'(no melhor interesse dos credores), ou seja, deve proporcionar-lhes pelo menos o que lhes caberia na hipótese de liquidação (falência) da empresa. Ao juiz competirá homologar (confirm) o plano". O objetivo do plano de recuperação não é outro senão alcançar aos credores, que agora decidem os rumos da empresa em precária situação econômico-financeira, ferramenta para alterar amplamente as obrigações, novando as dívidas de que são titulares, pelo que submetem a minoria à vontade da maioria, tendo em vista o propósito maior de superação da crise. Assim, não se pode pretender que o prazo de solvabilidade esteja amarrado ao prazo de fiscalização pelo juízo dentro da recuperação de judicial, até mesmo porque tal conclusão não fora expressada pelo legislador, que deixou ao alvedrio dos contratantes, quando da celebração do plano, o estabelecimento das regras que lhe são pertinentes. A Assembleia é soberana para a aprovação do plano que se mantenha dentro da legalidade e dos princípios gerais de direito e, no que concerne, não há empecilho legal à previsão de carência assíncrona à fiscalização judicial do juízo da recuperação. O plano de recuperação é um negócio jurídico celebrado entre o devedor e os credores (a maioria deles, pelo menos), tendo convolado vontades de ambas as partes no sentido de estender carências. Por outro lado, não houve um total e irrestrito estabelecimento de carências para após o prazo de fiscalização. O que se quer, afinal, dizer é que, primeiro, não se pode pretender que a liberdade contratual - que deve sobrelevar entre credores e devedor no estabelecimento de uma reengenharia dos débitos para o alcance do propósito final da recuperação judicial - possa estar vinculada inexoravelmente ao biênio de fiscalização legalmente previsto. Por outro lado, mesmo que adotada a premissa de que a fiscalização iniciasse apenas quando do início dos pagamentos, ainda assim, a amortização remanesceria por multifários meses sem a referida fiscalização. A alteração por que passara a Lei n. 11.101/2005, mediante a Lei n. 14.112/2020, evidencia o propósito que era latente do legislador de 2005, no sentido de que o biênio fiscalizatório não possui sincronicidade com o início do pagamento. A atual redação do art. 61 estabeleceu que aprovado o plano "o juiz poderá determinar a manutenção do devedor em recuperação judicial até que sejam cumpridas todas as obrigações previstas no plano que vencerem até, no máximo, 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial, independentemente do eventual período de carência." Por derradeiro, não se pode fazer tábula rasa do que disposto no art. 62 da Lei n. 11.101/2005, que previra, mesmo ao final do biênio da recuperação concedida, o dever de cumprimento das obrigações traçadas no plano, pois, ocorrido o inadimplemento, o credor poderá ajuizar ação de execução de título judicial ou requerer a falência da sociedade por impontualidade. Esta a sua redação, que há de ser lida conjuntamente à norma do art. 94, III, "g" da Lei n. 11.101/2005. Se cumpridos os requisitos do art.58 da Lei nº 11.101/2005 o juiz poderá aprovar o plano de recuperação judicial , mesmo que tenha sido rejeitado na assembleia de credores. O STJ reafirmou a possibilidade de aplicação do instituto conhecido como cram down , previsto no art. 58, § 1º, da Lei de Recuperação e Falências. Por esse mecanismo, o juiz pode aprovar judicialmente o plano de recuperação mesmo sem aprovação integral da Assembleia Geral de Credores, desde que sejam preenchidos os requisitos legais. A lógica do instituto é evitar que a vontade de uma minoria inviabilize solução recuperacional capaz de preservar a empresa, os empregos e os interesses econômicos envolvidos. O Tribunal destacou que a recuperação judicial possui forte dimensão negocial e coletiva, permitindo ampla liberdade de negociação entre devedor e credores para reestruturação das dívidas. Nesse contexto, o plano recuperacional funciona como verdadeiro negócio jurídico coletivo, mediante o qual os credores concordam com alterações das obrigações originalmente assumidas, inclusive quanto a: prazos; carências; formas de pagamento; e condições de solvabilidade. O STJ também esclareceu que o período de fiscalização judicial de dois anos não precisa coincidir com o início dos pagamentos previstos no plano. Assim, é válida a previsão de períodos de carência superiores ou distintos do biênio fiscalizatório, desde que aprovados dentro da legalidade e compatíveis com os princípios da recuperação judicial. Além disso, mesmo após encerrada a supervisão judicial, o devedor continua obrigado ao cumprimento das obrigações previstas no plano, sob pena de execução judicial ou pedido de falência por inadimplemento.

Tese Jurídica Oficial

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