REsp 2.083.701-SP

1ª Tese: Em regra, a reiteração do crime de descaminho impede a aplicação do princípio da insignificância, independentemente do valor do tributo não recolhido; 2ª Tese: Mesmo nos casos de reiteração do crime de descaminho, o juiz poderá aplicar o princípio da insignificância, se entender que a medida é socialmente recomendável no caso concreto; 3ª Tese: Para verificar a habitualidade criminosa, não se aplica o período da reincidência previsto no artigo 64, I, do CP, cabendo a cada juiz, no caso concreto, avaliar o período transcorrido entre os crimes, podendo avaliar também os procedimentos penais e fiscais pendentes; Princípio da insignificância O crime é, por definição, fato típico, ilícito e culpável. A tipicidade subdivide-se em: Tipicidade formal: é a subsunção da conduta fática ao que está definido em lei. Tipicidade material: é a lesão ao bem jurídico. Nas hipóteses em que há tipicidade formal, mas a conduta não é capaz de gerar lesão ao bem jurídico, tem-se a possibilidade de aplicar o princípio da insignificância para excluir a tipicidade. A doutrina aponta os seguintes requisitos para aplicação do princípio da insignificância os quais podem ser lembrados com o mnemônico “MARI”: M ínima ofensividade da conduta A usência de periculosidade social da ação R eduzido grau de reprovabilidade do comportamento I nexpressividade de lesão ao bem jurídico Princípio da insignificância e descaminho Conforme Súmula 599 do STJ, “o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública”. Dentre os crimes contra a Administração Pública, tem-se o descaminho: Descaminho Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria. Especificamente sobre o crime de descaminho, a jurisprudência o reconhece como exceção, sendo aplicável o princípio da insignificância quando o débito tributário devido não ultrapassar R$ 20.000,00. Essa foi a Tese fixada pelo STJ, na revisão do Tema Repetitivo nº 157: Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. Após a revisão do Tema Repetitivo nº 157, outra controvérsia chegou ao STJ: a reiteração no crime de descaminho impede a aplicação do princípio da insignificância? Em tese, a reiteração (repetição do crime de descaminho) é analisada em prejuízo do réu, em razão da interpretação dos requisitos “MARI”. O STJ afetou o Tema Repetitivo nº 1.218 justamente para decidir se a reiteração impede a aplicação do princípio. Segundo o STJ, a reincidência específica no crime de descaminho indica maior reprovabilidade do comportamento e relevante periculosidade da ação . Portanto, são afastados - pelo menos - dois dos pressupostos para aplicação do princípio da insignificância. Dessa forma, em regra, a reiteração impossibilita a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, independentemente do valor do tributo não recolhido. No entanto, mesmo para o réu que comete mais de um crime de descaminho, o juiz poderá analisar o caso concreto e decidir que a aplicação da insignificância é socialmente recomendável. Em outras palavras, é possível que o juiz entenda que as circunstâncias fáticas indiquem ser mais razoável aplicar o princípio do que condenar o réu. Por último, a Corte também definiu se o prazo dessa “reiteração” considerada no Tema, corresponde especificamente à reincidência. O artigo 64 do CP define o “período depurador”. Esse período corresponde ao prazo em que a reincidência ainda vigora. De forma resumida, a reincidência existe no período de 5 anos entre a data do cumprimento ou extinção da primeira pena e a infração posterior. Passado esse prazo, tecnicamente, não há mais reincidência: Art. 64 - Para efeito de reincidência: I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; No caso do Tema Repetitivo nº 1.218, o STJ entendeu que esse prazo não é aplicável para verificar a habitualidade criminosa do réu. Portanto, no caso, a reiteração não corresponde ao conceito técnico de reincidência. A habitualidade criminosa para fins da Tese, pode ser verificada a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes, cabendo ao juiz, no caso concreto, verificar o tempo decorrido entre o primeiro e o último crime de descaminho, aplicando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Portanto, o juiz poderá entender, por exemplo, que o réu que praticou dois crimes de descaminho no intervalo de 8 anos é criminoso habitual, sendo indevida a aplicação do princípio da insignificância. Dessa forma, o STJ fixou três teses ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.218: 1ª Tese: Em regra, a reiteração do crime de descaminho impede a aplicação do princípio da insignificância, independentemente do valor do tributo não recolhido; 2ª Tese: Mesmo nos casos de reiteração do crime de descaminho, o juiz poderá aplicar o princípio da insignificância, se entender que a medida é socialmente recomendável no caso concreto; 3ª Tese: Para verificar a habitualidade e a reiteração criminosa, não se aplica o período da reincidência previsto no artigo 64, I, do CP, cabendo a cada juiz, no caso concreto, avaliar o período transcorrido entre os crimes, podendo avaliar também os procedimentos penais e fiscais pendentes; 1ª Tese : Em regra, a reiteração do crime de descaminho impede a aplicação do princípio da insignificância, independentemente do valor do tributo não recolhido. 2ª Tese : Mesmo nos casos de reiteração do crime de descaminho, o juiz poderá aplicar o princípio da insignificância, se entender que a medida é socialmente recomendável no caso concreto. 3ª Tese : Para verificar a habitualidade criminosa, não se aplica o período da reincidência previsto no art. 64, I, do Código Penal, cabendo ao juiz avaliar, no caso concreto, o tempo transcorrido entre os crimes, bem como procedimentos penais e fiscais pendentes. O STJ revisitou sua jurisprudência sobre o princípio da insignificância no crime de descaminho. Até então, o entendimento predominante era de que o princípio poderia ser aplicado sempre que o tributo iludido não ultrapassasse R$ 20.000,00 , conforme o Tema Repetitivo 157. No julgamento do Tema 1.218, a Corte esclareceu que esse critério não é suficiente, por si só , para afastar a tipicidade da conduta. Se o agente pratica reiteradamente o crime de descaminho, sua conduta revela maior reprovabilidade e periculosidade social, deixando de preencher os requisitos do princípio da insignificância, especialmente o reduzido grau de reprovabilidade e a ausência de periculosidade da ação. Entretanto, o STJ também reconheceu que a reiteração não impede automaticamente a incidência da insignificância. Em situações excepcionais, o magistrado poderá concluir que, apesar da repetição da conduta, a aplicação do princípio ainda é socialmente recomendável, considerando as peculiaridades do caso concreto. Outro importante esclarecimento foi quanto ao conceito de habitualidade criminosa. O STJ afirmou que não se aplica o período depurador de cinco anos da reincidência (art. 64, I, do Código Penal) para aferir a reiteração. A análise é mais ampla e permite ao juiz considerar o intervalo entre os fatos, a existência de outras ações penais ou procedimentos fiscais e demais circunstâncias que revelem comportamento habitual.

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