ADI 3.433-PA

As varas especializadas em matéria agrária poderão julgar outras matérias que envolvem os conflitos agrários, podendo ser de natureza cível ou penal. Contexto Em 2005, o Procurador-Geral da República ajuizou a ADI em questão contra dispositivos da Lei Complementar nº 14/93 do estado do Pará que tratam sobre a criação e a competência das varas privativas na área de direito agrário, minerário e ambiental no estado: Art. 3º – Aos juízes agrários, minerários e ambientais, além da competência geral, para os juízes de Direito, ressalvada a privativa da Justiça Federal, compete processar e julgar as causas relativas: (…) e) aos delitos cuja motivação for predominantemente agrária, minerária, fundiária e ambiental. § 1º – Também competirão aos juízes, a que se refere este Artigo, as matérias que sejam de competência da Justiça Federal, não estando a mesma instalada nas respectivas áreas de jurisdição, nos termos do Artigo 15 da Lei Federal nº 5.010 de 30 de maio de 1966 ou de qualquer outra lei permissiva, conforme o Artigo 109, § 3º da Constituição Federal. § 2º – Cessa a competência dos juízes agrários para processarem e julgarem as matérias elencadas neste Artigo, quando, nas regiões agrárias ou comarcas onde estiverem lotados, forem instaladas seções judiciárias federais. Argumentou-se violação ao artigo 126 da CF, segundo o qual: Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. Seria, então, inconstitucional atribuir aos juízes agrários a competência geral dada aos juízes de direito (art; 3º, caput), e a competência para julgar delitos (art. 3º, "e") e matérias ligadas à Justiça Federal (art. 3º, §§1º e 2º). Julgamento Para o STF, a interpretação correta a ser dada ao art. 126 da CF é a de que essas varas especializadas em matéria agrária não possuem, necessariamente, competência restrita apenas à matéria de sua especialização. Isso porque o intuito constitucional não é que varas especializadas em direito agrário julguem somente essa matéria (e nenhuma outra mais). Em muitos casos é até conveniente que o conflito agrário seja compreendido em sua complexidade, o que implica o exame de outros aspectos envolvidos, como são os de natureza ambiental e minerária. Segundo dispõe o art. 125, §1º, da CF, a lei de organização judiciária, que é de iniciativa do respectivo tribunal de justiça, trata sobre a especialização das varas em razão da máteria, tornando mais eficiente a prestação do serviço jurisdicional na esfera do ente federativo. Nesse sentido, também não ofende a CF atribuir aos juízes agrários, ambientais e minerários a competência para julgar os delitos cometidos em razão de motivação predominantemente agrária, minerária, fundiária e ambiental. O art. 126 da CF adotou as expressões genéricas "conflitos fundiários" e "questões agrárias", não restringindo a competência das varas somente a questões de natureza cível. Em razão da complexidade dos conflitos agrários, a lei de organização judiciária está autorizada a criar varas especializadas, com competência definida em lei, para resolver conflitos de natureza tanto civil quanto penal. Por fim, quanto aos dispositivos da lei paraense que atribuem a juizes estaduais a competência para julgar matérias de competência da justiça federal (art. 3º, §§1º e 2º), o STF entendeu pela sua inconstitucionalidade, por tratar-se de atribuição do Congresso Nacional a edição de lei que autorize que causas de competência da justiça federal também possam ser julgadas pela justiça estadual (art. 109, §3º, CF). Além disso, o tema já está regulamentado no art. 15 da Lei 5.010/1966. Essencialmente, ficou decidido que: As varas especializadas em matéria agrária poderão julgar outras matérias que envolvem os conflitos agrários, podendo ser de natureza cível ou penal.

Tese Jurídica Oficial

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