ADI 5.404-DF

O regime de subsídio não é compatível com a percepção de outras parcelas inerentes ao exercício do cargo, mas não afasta o direito à retribuição pelas horas extras realizadas que ultrapassem a quantidade remunerada pela parcela única. É constitucional o regime de subsídios da carreira de policial rodoviário federal (Lei 11.358/2006) na parte em que veda o pagamento de adicional noturno e quaisquer outras gratificações ou adicionais, mas garante o direito à gratificação natalina, ao adicional de férias e ao abono de permanência. Contudo, deve ser afastada interpretação que impeça a remuneração desses policiais pelo desempenho de serviço extraordinário (horas extras) que não esteja compreendida no subsídio. O regime constitucional de remuneração por subsídio teve o objetivo de racionalizar a forma de remuneração de algumas carreiras públicas. A instituição do regime de parcela única não impede o pagamento dos direitos trabalhistas aplicáveis aos servidores públicos (CF/1988, art. 39, § 3º), como os valores adicionais que retribuam o exercício de atividades excepcionais e eventuais. Essa forma de pagamento só veda os adicionais que remunerem atividades inerentes ao cargo, isto é, relativas ao trabalho mensal ordinário. Na espécie, a concessão de adicional noturno aos policiais rodoviários federais para o exercício de funções inerentes ao cargo representaria elevação de vencimentos pelo Poder Judiciário, o que afronta a Constituição e a jurisprudência desta Corte no sentido de não competir àquele poder, por não possuir função legislativa, a prerrogativa de aumentar o vencimento de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação para dar interpretação conforme à Constituição ao caput do art. 1º e ao inciso XI do art. 5º da Lei 11.358/2006, de modo a afastar qualquer aplicação que impeça a remuneração dos policiais rodoviários federais pelo serviço extraordinário desempenhado que exceda a jornada de trabalho prevista em lei. O regime de subsídio não é compatível com a percepção de outras parcelas inerentes ao exercício do cargo , mas não afasta o direito à retribuição pelas horas extras realizadas que ultrapassem a quantidade remunerada pela parcela única. O STF analisou o regime de remuneração por subsídio dos policiais rodoviários federais, previsto na Lei nº 11.358/2006. O subsídio é uma forma de remuneração por parcela única . Por isso, em regra, não é possível acrescentar gratificações ou adicionais que tenham como finalidade remunerar atividades ordinárias e inerentes ao próprio cargo . É justamente por isso que o STF considerou constitucional a regra que impede o pagamento de adicional noturno aos policiais rodoviários federais. O trabalho noturno, quando realizado dentro da jornada ordinária da carreira, está relacionado às próprias atribuições do cargo e, portanto, já deve estar abrangido pelo subsídio. Isso, porém, não significa que o servidor submetido ao regime de subsídio tenha que trabalhar horas além da jornada legal sem receber por isso . O STF entendeu que o serviço extraordinário possui natureza diferente. As horas extras representam uma atividade excepcional , que ultrapassa a jornada ordinária considerada para o cálculo da remuneração. Por isso, não estão necessariamente abrangidas pela parcela única. Assim, é constitucional o regime de subsídio que impede adicionais e gratificações relacionados ao exercício normal do cargo, mas é inconstitucional interpretá-lo como uma autorização para que o Poder Público exija serviço extraordinário sem a correspondente remuneração . A Corte também afastou a possibilidade de pagamento de adicional noturno por decisão judicial com fundamento em isonomia. Isso porque o Poder Judiciário não pode aumentar vencimentos de servidores públicos sem previsão legal, sob pena de exercer função que não lhe compete.

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