REsp 2.073.971-SP

Com base no princípio da especialidade, a exigência de tempo cumprido para a concessão do livramento condicional no crime de associação para o tráfico deve seguir a fração específica da própria Lei de Drogas (dois terços da pena), afastando-se as regras gerais do Código Penal. A questão submetida ao rito dos recursos repetitivos consiste em definir a fração de cumprimento de pena exigida para a obtenção do livramento condicional no delito de associação para o tráfico, tipificado no art. 35 da Lei n. 11.343/2006. Com a edição da Lei n. 11.343/2006, o legislador, no art. 44, parágrafo único, previu, como um dos requisitos objetivos para obtenção do livramento condicional, a fração de 2/3 de cumprimento de pena. Com isso, surgiu, no âmbito doutrinário, a dúvida se seria possível aplicar a referida fração de cumprimento de pena para o delito de associação para o tráfico de drogas, a despeito desse não ter sido equiparado a crime hediondo devido à disposição dos arts. 1º e 2º, ambos da Lei n. 8.072/1990. No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema conferiu interpretação sistemática e teleológica ao referido dispositivo legal para o fim de reconhecer que, para fins de livramento condicional, aplica-se a fração de 2/3 ao crime de associação para o tráfico de drogas, ainda que esse delito não tenha sido equiparado a crime hediondo. Isso porque, entende-se que a intenção do legislador infraconstitucional foi estabelecer requisitos mais rigorosos para aqueles que praticam delitos de maior periculosidade social, tais como os hediondos ou equiparados a hediondos, como forma, inclusive, de observar a individualização das penas, considerando uma equiparação funcional, no caso do delito de associação para o tráfico de drogas, por ter esse o objetivo de facilitar e manter a atividade ilícita do tráfico de drogas, razão pela qual se justifica sua equiparação ao delito de tráfico de drogas para fins de execução penal. A aplicação da fração mais rigorosa (2/3) visa a reforçar a gravidade e a periculosidade do crime que alimenta o tráfico de drogas, impedindo que o condenado por associação para o tráfico seja beneficiado com livramento condicional antes de cumprir uma fração significativa da pena. Por essa razão, ainda que o delito de associação para o tráfico de drogas não esteja relacionado dentre aqueles equiparados aos hediondos, por meio de uma interpretação sistemática, entende-se que esse crime está abarcado pelo regime legal mais rigoroso aplicável aos crimes hediondos no que diz respeito à execução penal. Nessa linha, a partir da referida premissa, deve-se aplicar o princípio da especialidade para o fim de definir que a fração de cumprimento de pena a incidir para o crime de associação para o tráfico de drogas compreende aquela prevista na norma especial, em detrimento da norma geral disposta no art. 83 do Código Penal. Ademais, saliente-se que, ante um conflito normativo entre normas penais geral e especial, conforme determina o art. 12 do Código Penal, prevalecerá a norma especial. Veja-se que, por meio da interpretação sistemática, não se está procedendo à equiparação do delito de associação para o tráfico de drogas aos delitos hediondos, o que, de fato, requer observância ao princípio da legalidade, mas, sim, se está definindo a interpretação da norma disposta no parágrafo único do art. 44 da Lei n. 11.343/2006 que determina um requisito mais rigoroso para concessão do benefício do livramento condicional para o referido delito. Destarte, fixa-se a seguinte tese do Tema Repetitivo 1355/STJ: Por força da incidência do princípio da especialidade, aplica-se a fração de cumprimento de pena prevista no parágrafo único do art. 44 da Lei n. 11.343/2006 ao delito de associação para o tráfico de drogas, previsto no art. 35 dessa lei federal, para fins de deferimento do livramento condicional. Por força do princípio da especialidade , aplica-se ao crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei nº 11.343/2006), para fins de livramento condicional , a fração de cumprimento de pena prevista no parágrafo único do art. 44 da Lei de Drogas (2/3 da pena), em detrimento da regra geral do art. 83 do Código Penal. O STJ definiu qual é a fração de pena que deve ser cumprida para a concessão do livramento condicional ao condenado pelo crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei nº 11.343/2006). Embora esse delito não seja considerado crime hediondo nem equiparado a hediondo , a própria Lei de Drogas estabelece, em seu art. 44, parágrafo único, um requisito objetivo específico para o livramento condicional: o cumprimento de 2/3 da pena . Diante da existência dessa regra especial, o STJ aplicou o princípio da especialidade , segundo o qual a norma especial prevalece sobre a norma geral. Assim, afastou a incidência do art. 83 do Código Penal, que prevê frações distintas para a concessão do benefício. A Corte ressaltou que essa interpretação não transforma o crime de associação para o tráfico em delito hediondo . O que se reconhece é apenas que, para esse aspecto específico da execução penal, a Lei de Drogas estabeleceu um tratamento mais rigoroso, o qual deve prevalecer por expressa opção legislativa.

Tese Jurídica Oficial

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