RO 289-DF

A empresa de turismo é responsável pela falha na emissão de passagem em classe diversa da solicitada e deve indenizar o consumidor pelos prejuízos decorrentes do descumprimento contratual. Trata-se de ação de indenização movida por embaixada estrangeira contra empresa de turismo brasileira. No caso, a embaixada, por meio de seu representante diplomático, solicitou a cotação de uma passagem aérea de ida e volta do Brasil, em classe executiva. No entanto, após a compra, o bilhete de retorno foi emitido em classe econômica, sem qualquer aviso prévio, fato percebido apenas na conferência do horário do voo internacional. A embaixada destacou que, por motivos de segurança e protocolo diplomático, seus agentes e familiares somente realizam viagens aéreas em classe executiva, sendo-lhes vedado realizar voos em classe econômica, o que foi devidamente informado à empresa de turismo antes da compra. Nos termos do art. 14, caput , do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o fornecedor de serviços responde objetivamente (ou seja, independentemente de culpa ou dolo) pela reparação dos danos suportados pelos consumidores, decorrentes da má prestação do serviço. Além disso, o § 3º do referido dispositivo legal prevê que o fornecedor só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Sendo que a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro deve ser cabalmente comprovada pelo fornecedor de serviços, a fim de romper o nexo de causalidade e, consequentemente, ilidir a sua responsabilidade objetiva. Na hipótese, a embaixada solicitou a compra de passagem aérea, ida e volta do Brasil, em classe executiva, por questões de segurança e protocolo diplomático. Não obstante, o bilhete de volta foi emitido na classe econômica. Nesse caso, a empresa de turismo tinha a obrigação de verificar se os bilhetes foram emitidos em conformidade com o solicitado pelo consumidor. Então, ela não cumpriu com essa obrigação e ocasionou o cancelamento da passagem, sujeitando a autora a adquirir novo bilhete em outra companhia aérea. Dessa forma, deve arcar com os prejuízos materiais sofridos. A empresa de turismo é responsável pela falha na emissão de passagem em classe diversa da solicitada e deve indenizar o consumidor pelos prejuízos decorrentes do descumprimento contratual. O STJ analisou ação indenizatória proposta por uma embaixada estrangeira contra empresa de turismo brasileira em razão de erro na emissão de passagem aérea. A embaixada solicitou a compra de passagem de ida e volta em classe executiva , informando expressamente que seus representantes diplomáticos e familiares não podem viajar em classe econômica por razões de segurança e protocolo diplomático . Apesar disso, a empresa de turismo emitiu o bilhete de retorno em classe econômica , sem qualquer aviso prévio. O erro foi percebido apenas quando o consumidor conferiu o horário do voo internacional. Diante da impossibilidade de utilização do bilhete emitido incorretamente, foi necessário adquirir nova passagem em outra companhia aérea. O STJ aplicou o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor , que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço. Assim, não é necessário demonstrar culpa do fornecedor, basta a comprovação do defeito do serviço e do dano sofrido. No caso concreto, a empresa de turismo tinha o dever de verificar se a passagem foi emitida exatamente conforme solicitado pelo consumidor . Como não houve prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, únicas hipóteses capazes de afastar a responsabilidade, ficou caracterizada a falha na prestação do serviço , impondo o dever de indenizar os prejuízos materiais suportados pela embaixada.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1