REsp 1.972.092-SP

É cabível a concessão de salvo-conduto para o plantio e o transporte de Cannabis Sativa para fins exclusivamente terapêuticos, com base em receituário e laudo subscrito por profissional médico especializado, e chancelado pela Anvisa. Habeas Corpus O Habeas Corpus é o remédio constitucional destinado à tutela do direito de locomoção (liberdade de ir e vir), que esteja indevidamente cerceado ou na iminência de estar indevidamente cerceado, por ilegalidade ou abuso de poder. Está positivado no inciso LXVIII do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CFRB/88). Possui uma natureza jurídica híbrida porque ao mesmo tempo em que é uma ação constitucional, no campo infraconstitucional, é uma ação penal não condenatória de rito especial. Por ser um procedimento especial, acaba sendo mais célere. Existem outras modalidades de habeas corpus, mas, para fins didáticos, os mais comuns são o habeas corpus repressivo e o habeas corpus preventivo .O primeiro é utilizado para quando o direito de locomoção já foi cerceado, enquanto que o outro é impetrado diante da iminência do direito ser cerceado. Importante ressaltar que o HC preventivo tem como pedido o salvo-conduto , em razão de não haver uma prisão em que se busca evitar a consumação da lesão à liberdade de locomoção. Já no caso do HC repressivo, o pedido é pelo alvará de soltura. Caso Concreto Trata-se do julgamento conjunto de dois casos envolvendo pedido de salvo-conduto para o plantio e transporte de Cannabis Sativa para tratamento de doenças. O objetivo do HC preventivo foi o de evitar que os pacientes sejam alvo de atos de investigação criminal pelos órgãos de persecução penal. Cabimento do HC Como em tese é possível que os pacientes tenham suas condutas enquadradas no art. 33, §1º, da Lei de Drogas, punível com pena privativa de liberdade, é indiscutível o cabimento de HC para os fins almejados : concessão de salvo-conduto para o plantio e transporte de Cannabis Sativa, da qual se pode extrair a substância necessária para a produção artesanal dos medicamentos prescritos para fins de tratamento de saúde. Também existe o risco de que as autoridades policiais tentem qualificar a importação de sementes de Cannabis no tipo penal de contrabando (art. 334-A do CP), o que reforça o cabimento do HC para o fim pretendido, principalmente porque os pacientes receberem intimação da Polícia Federal para serem ouvidos em autos de inquérito policial. O tratamento dos desdobramentos administrativos da questão por meio de ações pelo rito ordinário e outros instrumentos de natureza cível não exclui o cabimento de HC para impedir ou cessar eventual constrangimento à liberdade dos interessados. Um dos argumentos levantados é o de que a defesa pretende, mediante o HC, tolher o poder de polícia das autoridades administrativas. Esse argumento não se sustenta pois, em primeiro lugar, a própria Anvisa afirmou que a regulação e a autorização do cultivo doméstico de plantas, quaisquer que sejam, não fazem parte do seu objetivo de atuação. Em segundo lugar, o objetivo da demanda não é o de impedir a atuação das autoridades administrativas, tampouco substituí-las em seu trabalho, mas apenas impedir que os pacientes sejam alvo de investigação criminal. Histórico A lei brasileira possibilita, há mais de 40 anos, a permissão, pelas autoridades competentes, de plantio, cultura e colheita de Cannabis exclusivamente para fins medicinais ou científicos (art. 2º, parágrafo único, da Lei 11.343/2006; art. 2º, §2º, da Lei 6.368/1976). Apesar disso, até hoje a matéria não tem regulamentação ou norma específica, evidenciando o descaso, ou mesmo o desprezo com a situação de inúmeras pessoas que poderiam se beneficiar com essa regulamentação. Em 2019, instada a se manifestar sobre os requisitos técnicos e administrativos para o cultivo da Cannabis exclusivamente para fins medicinais ou científicos, a Diretoria Colegiada da Anvisa decidiu pelo arquivamento da proposta de resolução. Para o órgão, a autorização para cultivo de plantas que possam originar substâncias sujeitas a controle especial é da competência do Ministério da Saúde, que, por sua vez, indicou que não pretende regular a matéria, configurando intencional omissão do Poder Público. Tipicidade da Conduta A conduta dos pacientes não é penalmente típica , tanto por não haver dolo de preparar substâncias entorpecentes com as plantas cultivas (nem para consumo pessoal nem para entrega a terceiros), quanto por não violar o bem jurídico tutelado pela Lei de Drogas (saúde pública). O objetivo do plantio não é a extração de droga (maconha) com o fim de entorpecimento próprio ou alheio, mas somente a extração da substâncias com reconhecidas propriedades medicinais contidas na planta. Portanto, não há vontade livre e consciente de praticar o fim previsto na norma penal, qual seja a extração de droga para entorpecimento pessoal ou de terceiros. Ainda, também não há tipicidade penal no sentido material, uma vez que a conduta, ao invés de atentar contra o bem jurídico saúde pública, na verdade busca promovê-lo. A ação praticada não representa nenhuma lesividade, nem mesmo potencial ao bem jurídico tutelado. O direito público subjetivo à saúde é uma prerrogativa jurídica indisponível assegurada pela própria Constituição Federal à todos. Conclusão Diante de tais premissas, o STJ decidiu que é cabível a concessão de salvo-conduto para o plantio e transporte de Cannabis Sativa para fins exclusivamente terapêuticos, com base em receituário e laudo subscrito por profissional médico especializado, e chancelado pela Anvisa. No caso concreto, o uso do óleo da Cannabis Sativa, mediante fabrico artesanal, servirá somente para fins terapêuticos, tendo por base receituário e laudo assinado por médico especializado, chancelado pela Anvisa na oportunidade em que autorizou os pacientes a importarem o medicamento feito à base de canabidiol. É cabível a concessão de salvo-conduto para o plantio e o transporte de Cannabis Sativa para fins exclusivamente terapêuticos, com base em receituário e laudo subscrito por profissional médico especializado, e chancelado pela Anvisa. O STJ reconheceu a possibilidade de utilização do habeas corpus preventivo para conceder salvo-conduto a pacientes que cultivam e transportam Cannabis Sativa exclusivamente para fins medicinais. A Corte entendeu que existe ameaça concreta à liberdade de locomoção dos pacientes, pois suas condutas poderiam, em tese, ser enquadradas: no art. 33, §1º, da Lei de Drogas; ou até mesmo no crime de contrabando de sementes. Por isso, o habeas corpus é via adequada para impedir: investigações criminais; apreensões; ou eventual persecução penal. O Tribunal destacou que o objetivo dos pacientes: não é produzir droga para consumo recreativo; nem comercializar entorpecentes. O cultivo busca exclusivamente a extração artesanal de substâncias medicinais, especialmente canabidiol, para tratamento de saúde devidamente prescrito. Nesse contexto, o STJ concluiu que: não há tipicidade subjetiva, porque inexiste dolo de produzir droga para entorpecimento; e também não há tipicidade material, já que a conduta não lesiona a saúde pública, mas busca promovê-la. A Corte também criticou a omissão regulatória do Poder Público, ressaltando que: a legislação brasileira admite, há décadas, o cultivo para fins medicinais ou científicos; mas a matéria segue sem regulamentação adequada. Além disso, o STJ esclareceu que a concessão do salvo-conduto: não impede atuação administrativa dos órgãos públicos; mas apenas protege os pacientes contra constrangimentos criminais indevidos. Para a concessão da medida, exige-se: receituário médico; laudo especializado; e autorização ou chancela da Anvisa relacionada ao tratamento.

Tese Jurídica Oficial

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