AgRg no HC 930.249-RJ

A Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos que determina o cômputo em dobro da pena cumprida no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho deve ser aplicada a todo o período em que o preso esteve submetido a condições degradantes, mesmo após o fim da superlotação. Sobre o computo da pena, o Tribunal estadual consignou "o Agravado não faz jus ao cômputo do prazo em dobro do período de acautelamento no IPPSC, tendo em vista que ingressou em momento posterior a 05/03/2020, data em que foi regularizada a superlotação na mencionada unidade, conforme informação prestada pela SEAP [...]. Por derradeiro, devemos observar que o caráter vinculante das disposições da CIDH não as torna, por si sós, autoexecutáveis". Contudo, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Resolução da Corte Internacional de Direitos Humanos de 22 de novembro de 2018 possui eficácia vinculante, é imediata e de efeitos meramente declaratórios, devendo ser aplicada a todo o período de cumprimento de pena em condições degradantes. O princípio pro personae exige que a interpretação das normas de direitos humanos seja feita de forma mais favorável ao indivíduo, ampliando a proteção dos direitos humanos. A alegação de que a Resolução teria efeitos ex nunc não se sustenta, pois a urgência da medida visa à celeridade na adoção dos meios de cumprimento, sem limitar seus efeitos retroativos. Nesse sentido, a Quinta Turma do STJ já decidiu que "o cômputo em dobro do tempo de pena no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho aplica-se a todo o período de reclusão, independentemente da cessação da superlotação" (AgRg no HC 928.832/RJ, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 19/3/2025). A Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos que determina o cômputo em dobro da pena cumprida no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho deve ser aplicada a todo o período em que o preso esteve submetido a condições degradantes, mesmo após o fim da superlotação. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou a obrigatoriedade de cumprimento das determinações da Corte Interamericana de Direitos Humanos relativas ao sistema prisional brasileiro, especialmente quanto ao Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho. A Corte Interamericana, ao constatar condições degradantes e superlotação no estabelecimento, determinou o cômputo em dobro da pena como forma de compensação pela violação de direitos humanos. O STJ destacou que essa decisão possui: eficácia vinculante ; aplicação imediata ; natureza declaratória , ou seja, reconhece uma situação de violação já existente. Assim, não se pode limitar seus efeitos apenas ao período anterior à regularização formal da unidade prisional. O que importa é se o preso esteve submetido a condições degradantes , independentemente de marcos administrativos como o fim da superlotação. Além disso, o Tribunal aplicou o princípio pro personae , segundo o qual a interpretação das normas de direitos humanos deve ser feita da forma mais favorável ao indivíduo. Portanto, restringir o benefício apenas a determinado período violaria esse princípio e reduziria a efetividade da proteção internacional dos direitos humanos.

Tese Jurídica Oficial

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