REsp 2.030.253-SC

As execuções fiscais propostas por conselhos profissionais com valor inferior ao novo piso estabelecido no art. 8º da Lei nº 12.541/2011 (R$ 2.500,00) devem ser imediatamente arquivadas, pois a norma possui natureza processual e deve ser imediatamente aplicada, exceto para processos em que tenha havido penhora. Caso concreto O caso trata da aplicabilidade das alterações feitas pela Lei nº 14.195/2021 no art. 8º da Lei nº 12.514/2011. Em resumo, a Lei nº 12.514/2011 trata das execuções fiscais propostas por conselhos profissionais para exigência das contribuições. O artigo 8º da Lei nº 12.514/2011 após ter sido alterado pela Lei nº 14.195/2021 passou a prever que os conselhos estariam dispensados de ajuizar execuções fiscais para cobrança de valor total inferior a R$ 2.500,00. A controvérsia que surgiu é a seguinte: essas alterações são aplicáveis para execuções fiscais já em curso, ajuizadas antes das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021? Julgamento Ao apreciar a controvérsia, a Primeira Seção do STJ decidiu que: As execuções fiscais com valor inferior ao novo piso estabelecido no art. 8º da Lei nº 12.541/2011 (R$ 2.500,00) devem ser imediatamente arquivadas. Esta regra alcança os processos em curso, exceto nos casos em que já tenha ocorrido penhora. A aplicação imediata não viola o art. 14 do CPC, pois não há retroatividade ou desrespeito às situações já consolidadas, afinal, as alterações têm natureza processual, devendo ser aplicadas imediatamente: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Portanto, em resumo, as execuções fiscais propostas por conselhos profissionais com valor inferior ao novo piso estabelecido no art. 8º da Lei nº 12.541/2011 (R$ 2.500,00) devem ser imediatamente arquivadas, pois a norma possui natureza processual e deve ser imediatamente aplicada, exceto para processos em que tenha havido penhora. As execuções fiscais ajuizadas por conselhos profissionais com valor inferior ao piso de R$ 2.500,00 , previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, devem ser imediatamente arquivadas, inclusive nos processos em curso, salvo quando já houver penhora realizada. O STJ analisou os efeitos da alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021 no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, dispositivo que regula as execuções fiscais promovidas por conselhos profissionais. Com a mudança legislativa, passou-se a prever que os conselhos não devem ajuizar execuções fiscais para cobrança de débitos inferiores a R$ 2.500,00. A controvérsia consistia em saber se essa nova limitação também alcançaria execuções fiscais já em andamento quando da entrada em vigor da nova lei. O STJ entendeu que sim. Segundo a Corte, a norma possui natureza processual , pois trata da possibilidade de prosseguimento da execução fiscal e da racionalização da atividade jurisdicional. Por isso, aplica-se imediatamente aos processos em curso, conforme o art. 14 do CPC, que determina a incidência imediata das normas processuais sem violação a atos já praticados ou situações jurídicas consolidadas. Assim, execuções fiscais de valor inferior ao novo piso legal devem ser arquivadas imediatamente, ainda que tenham sido propostas antes da alteração legislativa. A única exceção reconhecida pelo STJ ocorre quando já houver sido realizada penhora , hipótese em que existe situação processual consolidada apta a justificar a continuidade da execução.

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