AgInt no AREsp 2.323.675-SC

Se o beneficiário do seguro de vida for também o segurado, o prazo para ajuizar ação contra a seguradora a fim de receber o pagamento do seguro é de um ano. Trata-se de controvérsia acerca do prazo prescricional para a cobrança de seguro de vida, no qual a contratante é simultaneamente titular da apólice e beneficiária, considerando a inclusão de cobertura adicional para seu cônjuge, cuja indenização é pleiteada em razão de seu falecimento. O STJ já definiu no IAC n. 2 que "é ânuo o prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador - e vice-versa - baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) derivados do contrato de seguro, ex vi do disposto no artigo 206, § 1º, II, "b", do Código Civil de 2002 (artigo 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916)". O STJ distingue a hipótese na qual o beneficiário (terceiro), e não o segurado, ingressa em juízo em face da seguradora, pleiteando o adimplemento do seguro, considerando incidente o prazo prescricional decenal. Tal distinção se dá em virtude do dispositivo legal (art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil) dizer respeito à pretensão entre segurado e segurador, não sendo aplicável a terceiros que não participaram da relação contratual (e muitas vezes dela nem tem conhecimento), figurando apenas como beneficiários. Dessa forma, não há falar em inaplicabilidade do prazo prescricional ânuo, mesmo em relação à eventual indenização pelo óbito de seu cônjuge. Isso porque, a parte autora não apenas detém a condição de favorecida, mas também figurou como parte (contratante) no seguro, tendo pleno conhecimento de sua existência e de seus termos. Não pode ser considerada, portanto, mera beneficiária, ou terceira que não participou do ajuste. Se a pessoa que vai receber o seguro é a mesma que contratou o seguro , ela tem apenas 1 ano para processar a seguradora. Só existe prazo de 10 anos quando quem cobra é um terceiro que não participou do contrato . Esse julgamento trata de um tema muito comum na vida real : seguro de vida feito por uma pessoa que é, ao mesmo tempo: Quem contrata o seguro (segurado) Quem recebe a indenização (beneficiário) E que inclui uma cobertura adicional para o cônjuge O ponto central não é se existe direito à indenização , mas quanto tempo a pessoa tem para entrar com o processo . Aqui o STJ faz uma distinção importantíssima : Uma coisa é quando um terceiro beneficiário cobra o seguro. Outra coisa é quando o próprio segurado cobra a seguradora. E essa diferença muda completamente o prazo de prescrição . O que é prescrição? Prescrição é o prazo máximo que a lei dá para alguém entrar com um processo . Se esse prazo passa, a pessoa perde o direito de cobrar na Justiça . Quais são os prazos no seguro? O Código Civil diz: 1 ano → para ações entre segurado e seguradora 10 anos → para ações de terceiros que não participaram do contrato O STJ já tinha fixado isso no IAC nº 2 : Toda pretensão entre segurado e seguradora baseada no contrato de seguro prescreve em 1 ano . Por que dá confusão? Muita gente pensa assim: “Ah, mas eu sou beneficiária, então tenho 10 anos.” ⚠️ Nem sempre. O STJ explica: Situação Prazo Beneficiário é terceiro estranho ao contrato 10 anos Beneficiário é a mesma pessoa que contratou o seguro 1 ano Porque a lei fala em: Prazo de 1 ano para ações entre segurado e seguradora . Se a pessoa: Assinou o contrato Conhecia as cláusulas Pagava o prêmio Sabia exatamente o que estava contratando Ela não pode ser tratada como “terceira desinformada” .

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