HC 861.121-GO

Oferecer vantagem ilegal a jogador para que ele receba cartão amarelo em partida de futebol é suficiente para cometer crime do art. 198 da lei geral do esporte, ainda que o placar do jogo não seja diretamente alterado. Cinge-se a controvérsia em definir se a promessa de vantagem indevida para receber cartão amarelo tem o condão de alterar ou manipular o resultado jogo de futebol, configurando o delito tipificado no art. 198 da Lei n. 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte). O tipo penal está redigido nos seguintes termos: Art. 198. Solicitar ou aceitar, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem patrimonial ou não patrimonial para qualquer ato ou omissão destinado a alterar ou falsear o resultado de competição esportiva ou evento a ela associado: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. A elementar "competição esportiva" é mais ampla do que o placar de uma partida. Embora um cartão amarelo não tenha capacidade de alterar diretamente o placar de um jogo de futebol, segundo o regulamento específico do campeonato em questão, a quantidade de cartões amarelos é critério de desempate para efeito de classificação final, podendo definir os rebaixados, os classificados para as competições internacionais, Copa Sulamericana ou Copa Libertadores, ou mesmo o campeão. Dessa forma, fica de plano afastada a alegação de que a promessa de vantagem para receber cartão amarelo não tem o condão de alterar o resultado da competição esportiva. Esse argumento, mais formal, tampouco é o único, exclusivo, pois o ânimo do jogador de futebol que recebeu cartão amarelo diminui diante da possibilidade de nova advertência por cartão amarelo e, consequentemente, conversão em expulsão. Assim, sua participação na marcação do time perde vigor e altera sua conduta, podendo redundar em alteração do placar do jogo e, por conseguinte, da competição. Admitir que apenas a conduta que altera o placar de uma partida é tipificado, implicaria em deixar fora da norma penal incriminadora, por exemplo, a promessa de vantagem para cometimento de pênalti não convertido em gol. A promessa ou oferta de vantagem para que jogador de futebol receba cartão amarelo configura, em tese, o crime previsto no art. 198 da Lei Geral do Esporte, ainda que a conduta não altere diretamente o placar da partida. O STJ interpretou o art. 198 da Lei nº 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte), que criminaliza a solicitação, aceitação ou promessa de vantagem destinada a alterar ou falsear o resultado de competição esportiva. A Corte afastou a tese de que o tipo penal exige necessariamente a manipulação do placar do jogo. Segundo o Tribunal, a expressão " competição esportiva " possui alcance muito mais amplo do que a simples vitória ou derrota em uma partida. Em diversos campeonatos, critérios disciplinares, como o número de cartões amarelos, influenciam diretamente a classificação final, podendo definir rebaixamentos, vagas em competições internacionais, critérios de desempate e até mesmo o campeão. Além disso, um atleta advertido com cartão amarelo tende a modificar seu comportamento durante a partida para evitar a expulsão, circunstância que pode interferir no desempenho da equipe e, indiretamente, no próprio resultado do jogo. Por isso, a manipulação intencional para obtenção de cartão amarelo possui aptidão para comprometer a regularidade da competição esportiva e se enquadra no tipo penal do art. 198 da Lei Geral do Esporte.

Tese Jurídica Oficial

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