REsp 2.240.025-DF

Consoante o STF, devido à falta de lei com critérios objetivos, é descabido prorrogar a validade da patente via análise individualizada (casuística), mesmo diante da demora excessiva do órgão competente (INPI) em examinar o pedido administrativo. Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, na ausência de lei estabelecendo critérios objetivos para eventual prorrogação do prazo da patente, não cabe a análise casuística do pedido de extensão em caso de demora excessiva na análise do processo administrativo pelo INPI. Na origem, trata-se de ação ajuizada por detentoras de patentes de determinados medicamentos contra o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), requerendo que fosse declarada a mora desproporcional e injustificada da autarquia na tramitação dos processos administrativos que culminaram na concessão das referidas patentes. Quanto à alegação, ressalta-se que, no julgamento da ADI 5529/DF, ο Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 40 da Lei n. 9.279/1996, que previa o direito de prorrogação automática do prazo de vigência das patentes, permitindo que superasse os vinte ou quinze anos contados do depósito previstos no caput do mesmo dispositivo, em caso de demora excessiva na análise do processo administrativo pelo INPI. No presente caso, as recorrentes pretendem que seja feita distinção com relação ao que foi decidido na ADI 5529/DF. O seu interesse é que, afastado o direito à prorrogação automática, o Judiciário possa, em cada caso, fazer ajuste casuístico do prazo de validade das patentes, para compensar o atraso do INPI na análise de seus processos administrativos. Nesse sentido, depreende-se da decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli na Rcl 53181/DF, em que também se discutia o suposto desrespeito à eficácia do julgado na ADI 5529/DF, que o entendimento do Supremo é no sentido da impossibilidade de extensão do prazo de duração das patentes sob o fundamento de demora na análise do pedido administrativo pelo INPI. Ademais, não há dúvidas quanto ao entendimento do STF no sentido da necessidade de critérios objetivos previstos em lei para que seja autorizada uma análise casuística. Assim, na ausência de lei estabelecendo critérios objetivos para eventual prorrogação do prazo da patente, não cabe a pretendida análise casuística do pedido de extensão, com base na mera alegação de mora administrativa. Na ausência de lei que estabeleça critérios objetivos para eventual prorrogação do prazo de vigência da patente, não cabe ao Poder Judiciário realizar , caso a caso, a extensão do prazo em razão da demora do INPI na análise do pedido administrativo. A discussão surgiu a partir de pedidos de titulares de patentes de medicamentos que alegavam ter sofrido demora excessiva e injustificada do INPI na análise de seus pedidos. As empresas pretendiam que o Judiciário, mesmo sem conceder a antiga prorrogação automática prevista na legislação, pudesse compensar individualmente o atraso administrativo , aumentando o prazo de proteção da patente. O STJ rejeitou essa possibilidade. O ponto de partida foi o julgamento da ADI 5.529/DF , em que o STF declarou inconstitucional o parágrafo único do art. 40 da Lei nº 9.279/1996, dispositivo que permitia a extensão automática do prazo de vigência da patente quando houvesse demora excessiva do INPI. Com isso, não existe mais a possibilidade de simplesmente acrescentar tempo à patente em razão do atraso administrativo. As titulares das patentes tentaram diferenciar a situação: em vez de uma prorrogação automática, queriam que o Judiciário analisasse individualmente cada caso e determinasse uma extensão proporcional ao período de demora do INPI. O STJ, seguindo a orientação do STF, entendeu que isso também não é possível na ausência de lei que estabeleça critérios objetivos para essa compensação . O Judiciário não pode criar, caso a caso, um novo regime de duração das patentes. Assim, mesmo que tenha ocorrido demora administrativa excessiva, a patente não pode ter seu prazo prorrogado judicialmente apenas com base nessa mora , enquanto não houver previsão legal com critérios objetivos autorizando essa extensão

Tese Jurídica Oficial

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