REsp 1.984.261-SP

São válidas as práticas de intermediação, pela internet, da venda de ingressos mediante cobrança de "taxa de conveniência"; assim como de venda antecipada de ingressos a um determinado grupo de pessoas; e a indisponibilidade de certas formas de pagamento nas compras efetuadas on-line e por meio de call center. Cinge-se a controvérsia acerca da possível abusividade nas práticas de: I) cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos pela internet; II) venda antecipada de ingressos a um determinado grupo de pessoas; e III) indisponibilidade de certas formas de pagamento quando a venda ocorre por meio on-line e call center. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos pela internet só é abusiva quando se verifica o descumprimento do dever de informação na fase pré-contratual. Dessa forma, a validade da intermediação, pela internet, da venda de ingressos para eventos culturais e de entretenimento mediante cobrança de "taxa de conveniência", exige que o consumidor seja previamente informado o preço total da aquisição do ingresso, com o destaque do referido valor. (EDcl no REsp n. 1.737.428/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 19/11/2020). Ainda, venda antecipada de ingressos a um determinado grupo de pessoas e a indisponibilidade de formas de pagamento equivalentes a dinheiro e cartão de débito nas compras efetuadas on-line e call center, não podem ser consideradas como abusivas, uma vez que não caracterizam vantagem indevida ao fornecedor e nem efetivo prejuízo aos consumidores. Privilegiar certo grupo de consumidores em determinadas situações, sem decorrer prejuízo financeiro aos demais, deve ser caracterizada como prática comercial legítima. Além disso, a existência de outras possibilidades e meios de compra disponíveis aos consumidores afasta a suposta abusividade na venda de ingressos on-line e call center que não disponibilizam dinheiro ou cartão de débito como meios de pagamentos possíveis, uma vez que o consumidor tem outras opções acessíveis para recorrer. São válidas as práticas de intermediação, pela internet, da venda de ingressos mediante cobrança de "taxa de conveniência" ; assim como de venda antecipada de ingressos a um determinado grupo de pessoas; e a indisponibilidade de certas formas de pagamento nas compras efetuadas on-line e por meio de call center. A controvérsia envolveu três práticas comerciais relacionadas à venda de ingressos para eventos culturais e de entretenimento. O STJ firmou entendimento no sentido de que tais práticas não são abusivas por si só , devendo-se analisar se há violação ao dever de informação ou prejuízo ao consumidor. T axa de conveniência A cobrança é válida quando: houver informação prévia e clara ; o consumidor tiver ciência do valor total da compra , com destaque da taxa. A abusividade só ocorre se houver falha no dever de informação (art. 6º, III, do CDC). Venda antecipada para grupo específico A prática é legítima quando não gera prejuízo financeiro aos demais consumidores . Privilegiar determinado grupo (ex.: clientes de banco patrocinador) é prática comercial válida. Restrição de meios de pagamento A ausência de pagamento em dinheiro ou débito nas compras on-line não é abusiva se existirem outras formas de aquisição disponíveis , como compra presencial. O STJ destacou que não há vantagem excessiva ao fornecedor nem desequilíbrio contratual quando o consumidor dispõe de alternativas.

Tese Jurídica Oficial

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