A técnica de julgamento ampliado também se aplica ao julgamento não unânime em agravo de instrumento, quando, na fase de liquidação de sentença, o acórdão confirma os cálculos feitos pela parte credora (definição do valor devido).
Processo CivilLiquidação e Cumprimento de Sentença
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Direito AmbientalProcesso PenalCompetência
O fato de a variedade vegetal envolvida no crime ambiental constar de lista oficial de espécies ameaçadas de extinção não é suficiente para a fixação da competência da Justiça Federal quando ausente…