AREsp 2.419.790-MG

Compete ao Juízo da Execução Penal a escolha da instituição beneficiária dos valores da prestação pecuniária ajustada no acordo de não persecução penal. O art. 28-A, IV, do CPP estabelece que, em casos nos quais o investigado confesse formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a 4 anos e não havendo arquivamento do caso, o Ministério Público pode propor acordo de não persecução penal. Tal acordo pode incluir o pagamento de prestação pecuniária, cujo destino será determinado pelo juízo da execução penal, preferencialmente a uma entidade pública ou de interesse social que proteja bens jurídicos semelhantes aos lesados pelo delito. A literalidade da norma de regência indica que, embora caiba ao Ministério Público a propositura do ANPP, a partir da ponderação da discricionariedade do Parquet como titular da ação penal, compete ao Juízo da Execução a escolha da instituição beneficiária dos valores. Ademais, frise-se que recentemente o Supremo Tribunal Federal abordou o assunto na ADI 6.305/DF, cujo registro de decisão foi divulgado em 31/8/2023. Nesse julgamento a Corte Suprema declarou a constitucionalidade do art. 28-A, seus subitens III, IV, e os parágrafos 5º, 7º e 8º, todos do CPP, os quais foram adicionados pela Lei n. 13.964/2019. Portanto, não há mais dúvidas quanto à necessidade de cumprimento dessas disposições legais. Compete ao Juízo da Execução Penal definir a instituição beneficiária dos valores decorrentes da prestação pecuniária prevista em acordo de não persecução penal (ANPP). O STJ decidiu que, embora seja atribuição do Ministério Público propor o acordo de não persecução penal (ANPP), não cabe ao Parquet escolher a entidade que receberá os valores da prestação pecuniária prevista no acordo. O art. 28-A, IV, do Código de Processo Penal estabelece expressamente que a prestação pecuniária será destinada à entidade pública ou de interesse social indicada pelo Juízo da Execução Penal , preferencialmente aquela que desenvolva atividades relacionadas ao bem jurídico atingido pela infração penal. A Corte ressaltou que existe uma divisão de competências prevista em lei. Ao Ministério Público compete negociar e propor as condições do ANPP, no exercício de sua titularidade da ação penal. Já ao Juízo da Execução Penal incumbe definir a instituição beneficiária dos recursos, garantindo a observância dos critérios legais e a adequada destinação da prestação pecuniária. O STJ também destacou que o STF, ao julgar a ADI 6.305, reconheceu a constitucionalidade do art. 28-A do CPP, inclusive da regra que atribui ao Juízo da Execução essa competência. Assim, não há dúvida de que a escolha da entidade beneficiária não integra a esfera de atuação do Ministério Público.

Tese Jurídica Oficial

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