ADI 7.859-MG

É inconstitucional que um Estado obrigue a inclusão de contatos para denúncia de maus-tratos em rótulos de produtos para animais. Essa exigência invade a competência exclusiva da União para ditar normas gerais de comércio interestadual, produção e consumo, regra que serve justamente para garantir a padronização nacional das embalagens. Na espécie, a União já exerceu sua competência legislativa (1) de forma abrangente e minuciosa, não deixando espaço para complementação estadual. A legislação federal estabelece elementos taxativos para as embalagens, impedindo os estados de instituírem requisitos adicionais que conflitem com o regime jurídico federal. Conforme jurisprudência desta Corte, a exigência de uniformidade nacional para rótulos e embalagens deve prevalecer para assegurar a unidade econômica e a livre circulação de mercadorias. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por maioria, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do art. 2º-B da Lei nº 22.231/2016, acrescentado pelo art. 2º da Lei nº 25.414/2025, ambas do Estado de Minas Gerais. É inconstitucional norma estadual que obriga a inclusão, nos rótulos de produtos destinados a animais, de contatos para denúncia de maus-tratos , por invadir a competência da União para legislar sobre normas gerais de produção, consumo e comércio interestadual , comprometendo a uniformidade nacional das embalagens. O STF declarou a inconstitucionalidade de lei do Estado de Minas Gerais que obrigava fabricantes de produtos destinados a animais a inserir, nos rótulos das embalagens, informações sobre canais de denúncia de maus-tratos. A Corte entendeu que a Constituição atribui à União a competência para editar normas gerais sobre produção e consumo, bem como para disciplinar aspectos relacionados ao comércio interestadual. Em relação às embalagens e rotulagens de produtos, a legislação federal já estabelece um regime jurídico completo, indicando de forma exaustiva quais informações devem constar nos rótulos. Dessa forma, os estados não podem criar exigências adicionais que alterem a padronização nacional das embalagens, ainda que a finalidade da norma seja socialmente relevante, como a proteção dos animais. O STF ressaltou que a uniformidade das rotulagens é essencial para assegurar a livre circulação de mercadorias no território nacional, evitar custos diferenciados para fabricantes e preservar a unidade do mercado brasileiro. Assim, embora a proteção dos animais seja um valor constitucional importante, ela não autoriza os estados a impor obrigações que interfiram em matéria cuja disciplina nacional já foi integralmente estabelecida pela União.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

ARE 1.541.125/SC

ARE 1.553.243/CE

ADI 3.929/DF

PSV 60/DF

PSV 125/DF

ADI 4.763/MT