CC 148.188-DF

Compete às Turmas da Primeira Seção do STJ o julgamento de questões que envolvam contrato de mútuo habitacional que impliquem comprometimento do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS. Os processos que discutem o interesse da Caixa Econômica Federal CEF em contratos de mútuo habitacional sempre aportaram o Superior Tribunal de Justiça, sendo relevante para o julgamento da demanda estabelecer a existência de comprometimento, ou não, do Fundo de Compensação de Variações Salariais FCVS para declarar o órgão do STJ competente para análise das questões recursais. Tal comprometimento sempre esteve vinculado ao tipo de apólice securitária do financiamento firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação SFH, de modo que apenas as apólices públicas (Ramo 66) implicavam reflexo sobre o referido fundo. No caso, cuida-se de apólice pública (Ramo 66), o que atrai a competência da Primeira Seção para o julgamento do conflito de competência suscitado na origem. Compete às Turmas da Primeira Seção do STJ o julgamento de questões que envolvam contrato de mútuo habitacional que impliquem comprometimento do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS. O STJ definiu critério objetivo para fixação de competência interna em demandas envolvendo contratos de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). A questão central é verificar se há comprometimento do Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS) , fundo público responsável por cobrir eventuais saldos residuais de financiamentos habitacionais. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que: quando há impacto no FCVS, a matéria assume natureza predominantemente administrativa/pública , atraindo a competência da Primeira Seção (Direito Público); quando não há comprometimento do fundo, a controvérsia permanece no âmbito do Direito Privado , sendo julgada pelas Turmas da Segunda Seção. Esse comprometimento está diretamente relacionado ao tipo de seguro contratado no financiamento: apólices públicas (Ramo 66) → há impacto no FCVS; outras modalidades → não há impacto direto. No caso concreto, como se tratava de apólice pública (Ramo 66), o STJ reconheceu a competência das Turmas da Primeira Seção.

Tese Jurídica Oficial

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