REsp 1.955.539-SP

Nas execuções regidas pelo processo civil, o juiz pode adotar medidas atípicas para forçar o cumprimento da obrigação, desde que preenchidos quatro requisitos simultâneos: i) haver equilíbrio entre o sucesso da cobrança e o menor prejuízo ao devedor; ii) ser uma via subsidiária (utilizada quando as medidas comuns falham); iii) haver justificativa detalhada para o caso concreto; e iv) respeitar o direito de defesa e a proporcionalidade, inclusive definindo a duração da restrição. A questão submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos é a seguinte: "Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos.". A tutela executiva, nos termos do art. 4º do CPC/2015, há de ser satisfativa ao jurisdicionado, ou seja, efetiva, e sua compreensão deve ser extraída pelo operador do direito a partir da bússola normativa trazida no art. 1º do CPC/2015, segundo a qual "o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado à luz dos valores constitucionais ". Nesse sentido, tem-se que a efetividade - no âmbito do direito constitucional - consiste na atuação eficaz do Estado (art. 37 da Constituição Federal - CF/1988) e tempestiva ou célere da jurisdição (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988). Sobre o tema, a efetividade é, além de princípio constitucional e processual, um compromisso de política pública firmado na atual legislação instrumental. É tarefa impossível para o legislador prever todas as particularidades dos direitos e os comportamentos dos sujeitos envolvidos na tutela executiva e, assim, preordenar na legislação meios executivos típicos diferenciados, levando-se em consideração, sobretudo, as circunstâncias do caso em concreto. Diante dessa realidade, perceptível no curso da atividade judiciária, o princípio da tipicidade dos meios executivos foi cedendo espaço ao chamado princípio da concentração dos poderes de execução do juiz, ou princípio da atipicidade. Uma das normas processuais que, concretamente, traduz esse novo paradigma é, exatamente, o art. 139, IV, do CPC/2015 (as medidas executivas atípicas). O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo (art. 4º do CPC/2015), positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV, do CPC/2015). Houve, portanto, uma concessão normativa inegável feita pelo legislador ao juiz - responsável pela efetividade processual - para que, de acordo com as circunstâncias fáticas do caso, averiguasse qual medida a ser aplicada em concreto, atendendo, assim, os princípios do melhor interesse do credor e da menor onerosidade do devedor. A constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC/2015 foi reconhecida e declarada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, no julgamento da ADI 5.941/DF. Nesse cenário, foi conferida a missão, ao Superior Tribunal de Justiça, no presente julgamento, por meio de sua jurisdição recursal vinculante e repetitiva, de traçar as balizas ou parâmetros de aplicação dessa cláusula geral de efetivação da tutela satisfativa, a ser seguida por todos os juízes e tribunais da Federação. O Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade das medidas executivas atípicas, não impôs, pela técnica da redução de texto, nenhum obstáculo à sua utilização, reafirmando que a sua substância se insere na criatividade judicial, observados, é claro, valores que orientam a prolação de qualquer decisão jurisdicional (o dever de fundamentação e sua publicização). Na busca da referida efetividade, as medidas executivas atípicas não se equivalem a uma "carta em branco" dada ao juiz pelo legislador. É preciso que, sopesadas as circunstâncias fáticas do caso concreto e ponderados os princípios antagônicos que orientam, na busca da satisfação, o comportamento dos sujeitos processuais na tutela executiva, sejam traçados os parâmetros de sua aplicação. E, por lógico, no sistema processual, a correção ou a suficiência da motivação judicial empregada pelo magistrado no caso estará sujeita à revisão por meio de recurso (art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015). Como visto, as medidas executivas atípicas são cláusulas gerais processuais cuja substância deve ser preenchida pelo juízo processante, respeitada a nuance do caso hipotético e os parâmetros hermenêuticos, previamente estabelecidos, que validem a sua utilização. Esse dever de parametrização interpretativo cumpre exclusivamente ao Poder Judiciário, destinatário dessa norma processual de ordem pública e, na seara de competência constitucional vinculante, ao Superior Tribunal de Justiça. Suas balizas, portanto, devem ser extraídas da jurisprudência consolidada do STJ. No âmbito da jurisprudência das Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, a matéria já se encontra suficiente e substancialmente madura. A título de explicitação, foram publicados 190 acórdãos e 17.367 decisões monocráticas versando sobre o art. 139, IV, do CPC/2015, por esta Corte Superior, conforme dados de pesquisa. Assim, fixa-se a seguinte tese do Tema Repetitivo 1137/STJ: Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente às regras do Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal. Nas execuções regidas pelo processo civil, o juiz pode adotar medidas atípicas para forçar o cumprimento da obrigação, desde que preenchidos quatro requisitos simultâneos: i) haver equilíbrio entre o sucesso da cobrança e o menor prejuízo ao devedor; ii) ser uma via subsidiária (utilizada quando as medidas comuns falham); iii) haver justificativa detalhada para o caso concreto; e iv) respeitar o direito de defesa e a proporcionalidade, inclusive definindo a duração da restrição. O STJ, sob o rito dos recursos repetitivos , fixou parâmetros vinculantes para a aplicação do art. 139, IV, do CPC/2015, que consagra a atipicidade dos meios executivos como instrumento de efetividade da tutela jurisdicional. A Corte partiu da premissa de que o CPC/2015 adotou um modelo de concentração dos poderes executivos do juiz , deslocando o sistema da estrita tipicidade para a cláusula geral de efetivação . Isso se justifica porque o legislador não consegue antecipar todas as situações fáticas da execução; cabe ao magistrado escolher, no caso concreto, a medida apta a compelir o devedor ao adimplemento. Contudo, o STJ deixou claro que as medidas atípicas não constituem carta em branco . A constitucionalidade do art. 139, IV, reconhecida pelo STF (ADI 5.941/DF), exige aplicação responsável e parametrizada , sob controle recursal. Assim, a adoção dessas medidas deve observar quatro requisitos cumulativos : equilíbrio entre a efetividade da cobrança e a menor onerosidade ao executado; subsidiariedade , isto é, uso apenas quando as vias típicas se mostrarem ineficazes; fundamentação individualizada , demonstrando a adequação da medida ao caso; respeito ao contraditório e à proporcionalidade , inclusive com fixação de prazo para a restrição.

Tese Jurídica Oficial

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