ADPF 783-ES

São incompatíveis com a Constituição Federal de 1988 a concessão e, ainda, a continuidade do pagamento de pensões mensais vitalícias não decorrentes do RGPS a dependentes de prefeitos e vice-prefeitos, em razão do mero exercício do mandato eletivo. Contraria a ordem constitucional vigente — por se tratar de benefício incompatível com a sua sistemática previdenciária e com os princípios republicano e da igualdade — o pagamento de pensão especial a ex-detentor de cargo público e a seus dependentes. Na linha da jurisprudência desta Corte, a concessão desse benefício implica tratamento diferenciado e privilegiado, sem fundamento jurídico razoável e com ônus aos cofres públicos, em favor de quem não mais exerce função pública ou presta qualquer serviço à Administração, ou, ainda, de quem jamais o fez. Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, julgou procedente a ação para declarar a não recepção das Leis 67/1977, 8/1979, e 105/1980, todas do Município de Mucurici/ES, bem como modulou os efeitos da decisão tão somente para afastar o dever de devolução dos valores já pagos até a data da publicação da ata desse julgamento. São incompatíveis com a Constituição Federal de 1988 a concessão e, ainda, a continuidade do pagamento de pensões mensais vitalícias não decorrentes do RGPS a dependentes de prefeitos e vice-prefeitos, em razão do mero exercício do mandato eletivo. O STF entendeu que não é constitucional a criação de pensão especial ou vitalícia para prefeitos, vice-prefeitos ou seus dependentes apenas pelo fato de terem exercido mandato eletivo . Esse tipo de benefício não integra o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e não encontra fundamento legítimo na atual ordem constitucional. A razão principal está na incompatibilidade desse benefício com os princípios republicano e da igualdade . O exercício de um mandato eletivo, por si só, não gera um direito a uma vantagem previdenciária permanente após o término da função. Criar uma pensão especial para ex-agentes políticos significa conferir um tratamento privilegiado em relação aos demais cidadãos, sem uma justificativa jurídica razoável. O STF também destacou que o benefício gera ônus aos cofres públicos em favor de pessoas que já não exercem função pública ou prestam serviço à Administração. A situação é ainda mais evidente quando a pensão é destinada aos dependentes do ex-prefeito ou vice-prefeito, que podem receber o benefício simplesmente em razão do mandato anteriormente exercido pelo agente político. Por isso, o Tribunal declarou a não recepção das leis municipais que instituíam essas pensões. Houve, contudo, modulação dos efeitos : os valores já pagos até a publicação da ata do julgamento não precisam ser devolvidos.

Tese Jurídica Oficial

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