EREsp 2.066.868-SP

O prazo de 30 (trinta) dias para a formulação do pedido principal após efetivação da tutela cautelar antecedente tem natureza jurídica processual e, consequentemente, sua contagem deve ser realizada em dias úteis. Cinge-se a controvérsia a saber se o prazo de 30 dias para a formulação do pedido principal previsto no art. 308 do Código de Processo Civil possui natureza jurídica material ou processual e se sua contagem é realizada em dias corridos ou dias úteis. O acórdão embargado da Terceira Turma entendeu que o prazo de 30 estabelecido no art. 308 do CPC/2015 tem natureza processual, devendo ser contado em dias úteis (art. 219 do CPC/2015). O acórdão paradigma da Primeira Turma, por sua vez, decidiu que o prazo de 30 dias para a formulação do pedido principal (art. 308 do CPC/2015) tem natureza decadencial e deve ser contado em dias corridos, e não em dias úteis, regra aplicável somente para prazos processuais (art. 219, parágrafo único). Quanto ao ponto, ressalta-se que após a alteração do CPC/2015 com relação ao procedimento para requerimento de tutelas cautelares antecedentes, o pedido principal deve ser formulado nos mesmos autos, não sendo necessário ajuizamento de nova demanda (extinção da autonomia do processo cautelar). Atual sistemática que prevê apenas um processo, com etapa inicial que cuida de tutela cautelar antecedente, com possibilidade de posterior ampliação da cognição. A dedução do pedido principal, nesse caso, é um ato processual que produz efeitos no processo já em curso, e o transcurso do prazo em branco apenas faz cessar a eficácia da medida concedida (art. 309, II, do CPC/2015), fato que não afeta o direito material em discussão. Portanto, o prazo de 30 (trinta) dias para a formulação do pedido principal previsto no art. 308 do Código de Processo Civil possui natureza jurídica processual e, consequentemente, sua contagem deve ser realizada em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC. O prazo de 30 dias para a formulação do pedido principal após a efetivação da tutela cautelar antecedente possui natureza processual e deve ser contado em dias úteis. O STJ uniformizou o entendimento de que o prazo de 30 dias previsto no art. 308 do Código de Processo Civil, destinado à formulação do pedido principal após a concessão de tutela cautelar antecedente, possui natureza jurídica processual . A Corte destacou que o CPC de 2015 alterou profundamente o regime das tutelas cautelares antecedentes. Diferentemente do CPC de 1973, não existe mais um processo cautelar autônomo seguido de uma nova ação principal. Atualmente, o pedido principal é formulado nos próprios autos da tutela cautelar, representando apenas uma continuidade do mesmo processo. Assim, a apresentação do pedido principal constitui um ato processual praticado dentro de um processo já existente. Caso o autor deixe transcorrer o prazo sem formular o pedido, a consequência é apenas a perda da eficácia da tutela cautelar concedida, conforme o art. 309, II, do CPC, sem extinguir ou afetar o direito material discutido. Por essa razão, aplica-se a regra geral do art. 219 do CPC, segundo a qual os prazos processuais são contados em dias úteis.

Tese Jurídica Oficial

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