AgRg no HC 1.005.298-SP

O boletim de ocorrência eletrônico registrado dentro do prazo decadencial pode ser considerado como a representação necessária para iniciar a persecução penal em crimes de ação pública condicionada. A discussão consiste em saber se o boletim de ocorrência eletrônico, lavrado dentro do prazo decadencial, é suficiente para configurar a representação exigida para a deflagração da persecução penal nos crimes de ação pública condicionada. Preliminarmente, é importante contextualizar que a representação constitui declaração de vontade do ofendido ou de seu representante legal, expressando o desejo de ver iniciada a persecução penal contra o autor do delito. A jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a representação, como condição de procedibilidade, prescinde de formalidades específicas, bastando a inequívoca demonstração da vontade da vítima de ver instaurada a ação penal. No caso, o boletim de ocorrência foi registrado dentro do prazo legal de seis meses, contendo relato pormenorizado dos fatos, demonstrando de forma clara o interesse da vítima na apuração dos fatos e responsabilização da autora. Nesse sentido, a simples leitura do boletim revela intenção inequívoca da vítima em dar início à persecução penal, tanto que os fatos foram narrados com precisão, indicando autoria, prejuízo e circunstâncias que, em tese, configuram estelionato, inclusive com indicação da qualificação da autora e valor do dano suportado. Ademais, a posterior complementação dos dados e documentos não invalida a representação já concretizada anteriormente, mas apenas reforça a intenção inicial da ofendida. Dessa forma, a exigência de manifestação expressa e inequívoca não pode ser confundida com formalismo excessivo, e a posterior complementação dos dados não invalida a representação já concretizada anteriormente. O boletim de ocorrência eletrônico registrado dentro do prazo decadencial pode ser considerado como a representação necessária para iniciar a persecução penal em crimes de ação pública condicionada. O STJ analisou se o boletim de ocorrência eletrônico, lavrado dentro do prazo decadencial de seis meses, é apto a suprir a exigência de representação nos crimes de ação pública condicionada. A Corte reafirmou que a representação é mera manifestação de vontade da vítima no sentido de ver iniciada a persecução penal, constituindo condição de procedibilidade. Não se exige forma específica ou fórmula sacramental. Basta que haja demonstração inequívoca da intenção da vítima de que o fato seja apurado e o autor responsabilizado. No caso concreto, o boletim de ocorrência eletrônico foi registrado dentro do prazo legal e continha relato detalhado dos fatos, identificação da autora, descrição do prejuízo e circunstâncias do crime, evidenciando a intenção clara de promover a responsabilização penal. O Tribunal destacou que a exigência de manifestação inequívoca não pode ser confundida com formalismo excessivo. A eventual complementação posterior de informações não invalida a representação já realizada, pois apenas reforça a vontade inicialmente manifestada. Assim, o boletim de ocorrência eletrônico, quando revela intenção clara da vítima e é apresentado dentro do prazo decadencial, satisfaz a condição de procedibilidade.

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