AREsp 2.313.729-SP

A localização de um crime ambiental em mar territorial da União não basta, por si só, para atrair a competência da Justiça Federal. É preciso demonstrar que houve impacto ambiental relevante em âmbito regional ou nacional. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o interesse da União que enseja o deslocamento da competência para a Justiça Federal para o julgamento de crime ambiental se caracteriza quando a área de preservação for criada por decreto federal. No caso, o Parque Estadual Marinho da Laje de Santos é uma unidade de conservação criada pelo Estado de São Paulo, por meio do Decreto Estadual n. 37.537/1993, o que atrai a competência da Justiça Estadual para o julgamento do feito. Além disso, quanto à espécie de peixe apreendida, o Tribunal de origem consignou que o peixe "Cioba" não consta na lista de espécies ameaçadas de extinção da Portaria MMA n. 445/2014, o que afasta o interesse da União sob tal fundamento. Ademais, conforme também destacou o Tribunal a quo , os danos ambientais afetaram apenas a localidade em que a infração foi verificada, não havendo notícia de dano regional ou nacional aptos a vulnerar os interesses da União. Com efeito, a simples localização do crime em mar territorial, bem pertencente à União, não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal, sendo necessária a demonstração de que o dano ambiental gerou reflexos em âmbito regional ou nacional, o que não ocorreu no caso concreto. A localização de um crime ambiental em mar territorial da União não basta, por si só, para atrair a competência da Justiça Federal . É preciso demonstrar que houve impacto ambiental relevante em âmbito regional ou nacional. O STJ reafirmou o entendimento de que a competência da Justiça Federal em matéria penal depende da existência de interesse direto da União , nos termos do art. 109, IV, da Constituição. No caso de crimes ambientais, esse interesse não decorre automaticamente do fato de o delito ter ocorrido em bem pertencente à União , como o mar territorial. Para que a competência seja deslocada para a Justiça Federal, é necessário demonstrar que a conduta lesou interesses federais relevantes , como quando o dano ambiental atinge unidades de conservação federais, espécies protegidas por normas federais ou provoca impacto ambiental de alcance regional ou nacional. No caso analisado, o crime ocorreu no Parque Estadual Marinho da Laje de Santos , unidade de conservação criada por decreto do Estado de São Paulo, e não pela União. Além disso, a espécie de peixe apreendida (“cioba”) não consta na lista oficial de espécies ameaçadas de extinção prevista na Portaria MMA n. 445/2014. Também ficou registrado que o dano ambiental foi estritamente local , sem repercussão regional ou nacional. Por essas razões, o STJ concluiu que não havia interesse jurídico direto da União capaz de justificar a competência da Justiça Federal, devendo o caso ser julgado pela Justiça Estadual .

Tese Jurídica Oficial

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