RE 1.520.468/PR

O juiz estadual pode determinar ao INSS o pagamento de auxílio financeiro à vítima de violência doméstica, conforme previsto na Lei Maria da Penha; tal decisão não viola a competência da Justiça Federal, pois trata-se de uma medida protetiva de assistência social, e não de uma ação previdenciária típica. Não viola a competência da Justiça Federal ato emanado de juiz de direito que determina ao INSS o pagamento de prestação pecuniária em favor de vítima de violência doméstica com base no art. 9°, § 2º, II, da Lei nº 11.340/2006. A ordem atinente ao cumprimento material do comando normativo extraído do art. 9°, § 2º, II, da Lei Maria da Penha (1) não consiste na condenação da autarquia à concessão de benefício previdenciário propriamente dito, restringindo-se ao cumprimento material de ordem emanada de juízo estadual competente para apreciar casos concretos, nos quais devem ser aplicadas a medida de segurança e a consequente prestação pecuniária correspondente. A medida prevista na Lei nº 11.340/2006 possui natureza cautelar, destinada a preservar a integridade física, psicológica e, sobre- tudo, econômica da mulher em situação de violência doméstica, mediante a garantia da manutenção do vínculo trabalhista durante o afastamento do local de trabalho. Nesse contexto, cabe ao INSS ajuizar ação de regresso na Justiça Federal contra o agressor para o ressarcimento do ônus financeiro. Em se tratando de empregada, a medida configura hipótese de interrupção do contrato de trabalho, situação que garante a manutenção da remuneração com a contagem de tempo de serviço. Nessa hipótese, a remuneração dos primeiros 15 dias será de responsabilidade do empregador e o período subsequente será custeado pela autarquia previdenciária, independentemente de cumprimento de período de carência. Porém, se a vítima for segurada facultativa do Regime Geral de Previdência Social, situação em que não há relação de emprego, o benefício será arcado integralmente pelo INSS. Todavia, se a mulher afastada não for segurada obrigatória ou facultativa da previdência social, atuando como trabalhadora autônoma informal, a prestação advinda da medida protetiva assume natureza assistencial. Nesse cenário, a proteção deve ser garantida mediante aplicação analógica dos princípios e normas que regem a assistência social, especialmente a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993), circunstância em que o juízo competente atestará que O juiz estadual pode determinar ao INSS o pagamento de auxílio financeiro à vítima de violência doméstica , conforme previsto na Lei Maria da Penha; tal decisão não viola a competência da Justiça Federal , pois trata-se de uma medida protetiva de assistência social, e não de uma ação previdenciária típica. O Supremo Tribunal Federal analisou se um juiz estadual, ao aplicar medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, pode determinar ao INSS o pagamento de prestação financeira à vítima de violência doméstica. A discussão surgiu porque, em regra, causas envolvendo o INSS são julgadas pela Justiça Federal. A dúvida era se essa determinação do juízo estadual invadiria competência federal. O STF entendeu que não. Segundo a Corte, a medida prevista no art. 9º, § 2º, II, da Lei Maria da Penha possui natureza protetiva e assistencial, voltada à preservação da integridade física, psicológica e econômica da mulher em situação de violência doméstica. Não se trata de típica ação previdenciária destinada à concessão de benefício previdenciário comum. O juiz estadual apenas determina o cumprimento material da proteção prevista na Lei Maria da Penha. O Tribunal destacou que o afastamento da vítima do trabalho muitas vezes é necessário para proteger sua vida e sua segurança. Por isso, a legislação garante a manutenção do vínculo trabalhista e da subsistência econômica da mulher. Nos casos em que houver vínculo empregatício: os primeiros 15 dias de afastamento são pagos pelo empregador; o período posterior pode ser custeado pelo INSS. Além disso, o STF reconheceu que a proteção pode alcançar diferentes situações previdenciárias e assistenciais: seguradas empregadas; seguradas facultativas; e até mulheres sem proteção previdenciária formal. Quando a vítima não possui vínculo previdenciário, a prestação pode assumir natureza assistencial, com aplicação analógica dos princípios da LOAS. Outro ponto importante é que o INSS poderá posteriormente ajuizar ação regressiva contra o agressor para buscar ressarcimento dos valores pagos. Assim, o STF concluiu que a atuação do juiz estadual decorre da própria competência para aplicação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha e não representa usurpação da competência da Justiça Federal.

Tese Jurídica Oficial

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