REsp 2.095.740-DF

A ausência de anotação da alienação fiduciária no certificado de registro do veículo não impede a busca e apreensão do bem pelo credor em caso de inadimplemento do devedor. A controvérsia consiste em definir se o registro da alienação fiduciária no órgão de trânsito é requisito para o ajuizamento da ação de busca e apreensão e se o fato de o veículo estar registrado em nome de terceiro constitui óbice ao prosseguimento da demanda. A ação de busca e apreensão é uma ação autônoma de conhecimento (art. 3º, §8º, do Decreto-Lei n. 911/1969) que tem por finalidade a retomada do bem pelo credor fiduciário. A petição inicial deve indicar o valor da integralidade da dívida pendente (art. 3º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/1969) e devem ser observados os requisitos estabelecidos nos arts. 319 e 320 do CPC. São documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação de busca e apreensão a comprovação da mora do devedor fiduciante (Súmula n. 72/STJ) e o contrato escrito celebrado entre as partes. Além disso, se o bem objeto da alienação fiduciária estiver registrado em nome de terceiro, a petição inicial deverá ser instruída com prova de que a posse do bem foi transferida ao devedor. Isso porque, a alienação fiduciária somente tem eficácia entre as partes contratantes (comprador e financiador) a partir do momento em que o devedor se torna proprietário do bem, o que ocorre com a tradição (arts. 1.267 e 1.361, § 3º, do CC). A anotação da alienação fiduciária no certificado de registro do veículo não constitui requisito para a propositura da ação de busca e apreensão, uma vez que o registro é condição de eficácia da garantia perante terceiros e não entre os contratantes. No particular, as partes celebraram contrato de financiamento de veículo com pacto acessório de alienação fiduciária, o qual não foi registrado no órgão de trânsito competente, o que, todavia, não é exigido para ação de busca e apreensão. Mas, sendo o proprietário registral terceiro estranho à lide, cabe à recorrente (credora fiduciária) comprovar a tradição do veículo ao recorrido (devedor fiduciante). O STJ reafirmou o entendimento de que a proteção conferida pela Lei Maria da Penha deve ser interpretada de forma ampla e conforme sua finalidade constitucional de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. No caso concreto, o Tribunal de origem havia afastado a aplicação da Lei Maria da Penha porque entendeu que não ficou demonstrada uma relação de dominação, poder ou subjugação do irmão sobre a irmã, concluindo que não haveria violência baseada no gênero. O STJ reafirmou o entendimento de que a proteção conferida pela Lei Maria da Penha deve ser interpretada de forma ampla e conforme sua finalidade constitucional de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. No caso concreto, o Tribunal de origem havia afastado a aplicação da Lei Maria da Penha porque entendeu que não ficou demonstrada uma relação de dominação, poder ou subjugação do irmão sobre a irmã, concluindo que não haveria violência baseada no gênero. O STJ reformou essa compreensão. A Corte destacou que a Lei nº 14.550/2023 reforçou expressamente esse entendimento ao introduzir o art. 40-A na Lei Maria da Penha, estabelecendo que o diploma protetivo se aplica a todas as situações previstas no art. 5º , independentemente da causa ou da motivação da violência , bem como da condição do agressor ou da vítima. Assim, basta que a violência ocorra no âmbito da unidade doméstica , da família ou de uma relação íntima de afeto , nas hipóteses descritas no art. 5º da Lei nº 11.340/2006 . Nessas situações, a vulnerabilidade e a hipossuficiência da mulher são presumidas pela própria lei, sendo desnecessário comprovar concretamente que a vítima estava submetida ao agressor ou que a violência decorreu de discriminação baseada em gênero. No caso analisado, a agressão praticada por um irmão contra sua irmã , dentro do ambiente familiar, enquadra-se nas hipóteses legais de violência doméstica e familiar, justificando tanto a incidência da Lei Maria da Penha quanto a competência da Vara especializada.

Tese Jurídica Oficial

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