AgInt no AgInt no REsp 2.110.542-SP

Após a entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020, é indispensável a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais para o deferimento do pedido de recuperação judicial. Nos termos da orientação jurisprudencial outrora perfilhada por esta Corte, o deferimento da recuperação judicial prescindia da demonstração da regularidade fiscal, nos termos das regras previstas no arts. 57 da Lei n. 11.101/2005 e 191-A, do Código Tributário Nacional. Todavia, como consequência das alterações legislativas promovidas pela Lei 14.112/2020, este Superior Tribunal de Justiça comunga de entendimento diverso, reconhecendo a imprescindibilidade da apresentação de certidões negativas de débitos fiscais, reputadas essenciais para o deferimento do pedido de soerguimento. No caso em análise, concluiu o Tribunal de origem, à luz da reforma promovida pela Lei n. 14.112/2020, não ser possível a relativização da obrigatoriedade da apresentação de certidões negativas de débitos fiscais, para fins de homologação do aditivo do plano de recuperação judicial aprovado em 24/3/2022. Tal conclusão está em harmonia com o atual entendimento jurisprudencial firmando por esta Corte sobre a matéria, observadas as alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020. Após a entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020, é indispensável a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais para o deferimento do pedido de recuperação judicial. Antes da Lei 14.112/2020, o STJ entendia que a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais não era condição indispensável para o deferimento da recuperação judicial, relativizando a exigência prevista no art. 57 da Lei 11.101/2005 e no art. 191-A do CTN. Com a reforma promovida pela Lei 14.112/2020, houve alteração no regime jurídico da recuperação judicial, reforçando a exigência de regularidade fiscal. O STJ passou a adotar entendimento diverso: atualmente, é imprescindível a comprovação da regularidade fiscal para o deferimento do pedido de soerguimento. No caso analisado, a homologação de aditivo ao plano de recuperação aprovado já sob a vigência da nova lei não poderia ocorrer sem a apresentação das certidões negativas. Conclusão: após a reforma legislativa, não cabe mais relativizar a exigência de CNDs.

Tese Jurídica Oficial

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