ADI 6.543-DF

O Ministro da Educação não poderá nomear dirigentes de instituições de ensino federais quando o cargo de diretor estiver vago e sem condições de provimento imediato, sob pena de violação aos princípios da Administração Pública bem como à autonomia e gestão democrática do ensino público. A previsão de nomeação “pro tempore”, pelo Ministro da Educação, de dirigentes de instituições de ensino federais viola os princípios da isonomia, da impessoalidade, da proporcionalidade, da autonomia e da gestão democrática do ensino público. A nomeação desses dirigentes é atribuição do Ministro da Educação. Porém, essa competência é vinculada, sendo exercida a partir de indicação pela comunidade escolar, com base em processo eleitoral do qual participam os corpos docente e discente e os servidores, em atenção aos princípios do pluralismo, da gestão democrática do ensino e da autonomia das entidades autárquicas (CF, art. 206, III, V e VI). A norma impugnada — art. 7º-A do Decreto 4.877/2003, com redação dada pelo Decreto 9.908/2019 —, ao substituir a atuação da comunidade, suprime a gestão democrática da entidade de ensino e restringe o pluralismo de ideias, fundamento da organização do Estado Democrático de Direito. Além disso, ainda que se interprete a expressão pro tempore com o significado de interino ou temporário, a cláusula normativa é ampla e sem critério objetivo e específico que permita o controle da validade jurídica do comportamento, além de não estabelecer limitação de tempo para o exercício do cargo. Desse modo, o preenchimento pessoal dos cargos em questão, por escolha subjetiva e sem motivação objetiva nem prazo pré-estabelecido em lei, como previsto na norma impugnada, nos casos de vacância, viola os princípios da isonomia, da impessoalidade e da proporcionalidade. Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, julgou procedente pedido formulado em ação direta e declarou a inconstitucionalidade do art. 7º-A do Decreto 4.877/2003, com redação dada pelo Decreto 9.908/2019. Vencido, em parte, o ministro Nunes Marques. O Ministro da Educação não pode nomear dirigentes “ pro tempore ” para instituições federais de ensino sem observância da escolha da comunidade acadêmica, sob pena de violação aos princípios da Administração Pública e da autonomia universitária. O STF declarou a inconstitucionalidade de norma que autorizava o Ministro da Educação a nomear dirigentes “ pro tempore ” para instituições federais de ensino em casos de vacância do cargo de diretor. Segundo a Corte, embora a nomeação formal dos dirigentes seja atribuição do Ministro da Educação, essa competência é vinculada à manifestação da comunidade acadêmica, obtida por meio de processo eleitoral com participação de docentes, estudantes e servidores. O Tribunal ressaltou que a Constituição Federal protege os princípios da autonomia universitária , do pluralismo de ideias e da gestão democrática do ensino público (art. 206 da CF). A norma impugnada permitia substituição da vontade da comunidade acadêmica por escolha discricionária do Ministro da Educação, sem critérios objetivos e sem prazo determinado para o exercício do cargo. Para o STF, isso violava os princípios da: isonomia; impessoalidade; proporcionalidade; autonomia universitária; e gestão democrática do ensino público. Além disso, a expressão “pro tempore” foi considerada excessivamente ampla e vaga, permitindo nomeações temporárias sem limitação objetiva de duração e sem controle adequado da legalidade do ato administrativo.

Tese Jurídica Oficial

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