REsp 1.182.060-SC

A distribuição de lucros e resultados destinada aos administradores sem vínculo empregatício integra o salário de contribuição. No que tange à participação nos lucros da empresa, deve-se pontuar a circunstância, incontroversa, de que os administradores não empregados das companhias recorrentes estão, no âmbito do custeio do regime geral de previdência social, enquadrados na categoria de contribuintes individuais, conforme o teor do art. 12, V, f, da Lei n. 8.212/1991, daí que, de acordo com o art. 28, III, desse mesmo diploma, seu salário-de-contribuição é considerado como sendo a "remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5º". Já a verba denominada participação nos lucros da empresa constitui-se em pagamento aos empregados e administradores, nas hipóteses em que haja resultado empresarial positivo. Nesse passo, dispõe o § 9º, j, do art. 28 da mesma Lei n. 8.212/1991: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; Nesse contexto, coube à Lei n. 10.101/2000 regulamentar a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, como instrumento de integração entre o capital e o trabalho, bem assim como incentivo à produtividade, nos termos aventados pelo art. 7º, inciso XI, da Constituição. Já os arts. 152 e 190 da Lei n. 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas) versam sobre a remuneração dos administradores e sua participação nos lucros da companhia, não servindo, entretanto, só por si, como suporte legal capaz de legitimar a tese da não incidência de contribuições previdenciárias sobre a participação dos administradores não empregados nos lucros da empresa. Assim, considerando-se que a distribuição de lucros, na espécie examinada, é destinada aos administradores sem vínculo empregatício com as empresas e, portanto, na condição de contribuintes individuais, deve o referido montante, sim, integrar o salário-de-contribuição como efetiva verba remuneratória, na forma do art. 28, III, da Lei n. 8.212/1991. A distribuição de lucros e resultados destinada aos administradores sem vínculo empregatício integra o salário de contribuição. O STJ analisou a natureza jurídica dos valores pagos a administradores de empresas que não possuem vínculo empregatício , concluindo que tais valores devem integrar o salário de contribuição para fins previdenciários. Esses administradores são enquadrados como contribuintes individuais , nos termos da Lei nº 8.212/1991. Para essa categoria, o salário de contribuição corresponde à remuneração auferida pelo exercício da atividade , independentemente da forma de pagamento. A controvérsia surgiu porque a participação nos lucros e resultados (PLR), quando paga a empregados, pode não integrar o salário de contribuição se observados os requisitos da Lei nº 10.101/2000. Contudo, o STJ destacou que essa regra não se aplica automaticamente aos administradores não empregados , pois a legislação da PLR foi concebida para a relação entre capital e trabalho, típica do vínculo empregatício. Assim, quando a distribuição de lucros é paga a administradores sem vínculo de emprego, ela assume natureza remuneratória , e não de incentivo produtivo nos moldes da PLR legal. Por isso, deve integrar o salário de contribuição, nos termos do art. 28, III, da Lei nº 8.212/1991.

Tese Jurídica Oficial

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