REsp 2.023.892-AP

Em regra, o CPC adotou a sistemática da causa-piloto para julgamento do IRDR. Por isso, ao julgar o incidente, o Tribunal deve, no mesmo ato, julgar o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o IRDR. O acórdão recorrido foi proferido em IRDR instaurado no Tribunal de origem como procedimento-modelo, ou seja, sem que houvesse uma causa-piloto que lhe subsidiasse. Portanto, houve a fixação de tese abstrata sem o julgamento concomitante de um caso concreto. No entanto, o CPC estabeleceu, como regra, a sistemática da causa-piloto para o julgamento do IRDR, que nada mais é do que um incidente instaurado em um processo já em curso no Tribunal para resolver questões de direito oriundas de demandas de massa. A adoção da sistemática da causa-modelo não é de livre escolha do Tribunal. Pelo contrário, o Código de Processo Civil a permite em apenas duas hipóteses: quando houver desistência das partes que tiveram seus processos selecionados como representativos da controvérsia multitudinária, nos termos do art. 976, § 1º, do CPC; e quando se tratar de "pedido de revisão da tese jurídica fixada no IRDR, o qual equivaleria ao pedido de instauração do incidente (art. 986 do CPC), [caso em que] o Órgão Julgador apenas analisa a manutenção das teses jurídicas fixadas em abstrato, sem qualquer vinculação a qualquer caso concreto" (REsp 1.798.374/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 21.6.2022). A peculiaridade deste caso é que nenhuma dessas duas hipóteses se fez presente, mas mesmo assim a Corte local decidiu julgar uma causa-modelo. No Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, a regra é a participação das partes dos recursos selecionados como representativos da controvérsia, que constitui núcleo duro do princípio do contraditório, na perspectiva da representatividade adequada. O CPC/2015, sem prejuízo da participação dos amici curiae e MP no incidente, imputou à parte da causa-piloto a condição de representante dos eventuais afetados pela decisão, pois fala em juízo em nome de todos e em razão da identidade de interesses, de modo que a Corte a quo tem o dever de garantir que tal representação seja efetivamente exercida de forma adequada. Pode-se afirmar que a garantia e a fiscalização, pela Corte, da efetiva participação das partes é ainda mais imperativa no IRDR, se comparado aos processos coletivos que visam tutelar direitos individuais homogêneos. Nestes, a decisão desfavorável ao grupo não prejudica seus membros, em razão da regra da extensão da coisa julgada secundum eventum litis. No IRDR, por outro lado, a decisão desfavorável será a todos aplicada, por constituir precedente qualificado (art. 927, III, CPC). E é regra elementar do due process que aquele que não participou do processo - ainda que por intermédio de representante adequado - não pode ser por ele prejudicado. Logo, o Tribunal de origem não pode avocar o julgamento de determinadas questões de direito de forma desvinculada de uma causa que esteja sob sua apreciação. O relator de uma das causas pendentes de julgamento poderia tomar essa iniciativa, selecionando processos que melhor atendessem a exigência da representatividade adequada para julgá-los como causa-piloto, respeitando o contraditório e a ampla defesa, e permitindo a participação dos atores relevantes do litígio massificado. Não se trata de admitir, indistintamente, a participação de todos os particulares que tiveram seus processos suspensos; isso certamente inviabilizaria o julgamento do Incidente. O ordenamento jurídico, todavia, impõe a efetiva participação, no mínimo, daqueles que tiveram seus processos indicados como causas representativas da controvérsia multitudinária, pois são, indiscutivelmente, partes interessadas no Incidente. O IRDR não pode ser interpretado de forma a dar origem a uma espécie de "justiça de cidadãos sem rosto e sem fala". Ao adotar o sistema da causa-piloto, a tese repetitiva, da qual surtirão os efeitos externos (erga omnes), deve ser apreciada conjuntamente com o caso concreto, do qual surtirão os efeitos internos (inter partes), como se depreende do parágrafo único do art. 978 do CPC: "O órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente". Se as partes autoras dos processos selecionados não os abandonaram ou deles desistiram, sua efetiva participação é imposição do princípio do contraditório e da norma do art. 978, parágrafo único, do CPC. Assim sendo, tenho como patente a violação do art. 978, parágrafo único, do CPC, na medida em que foi admitido o IRDR de forma autônoma, sem vinculação a um processo pendente, o que inviabiliza a exigência de julgamento concomitante de recurso, remessa necessária ou processo de competência originária que lhe pudesse dar origem. Em regra, o IRDR adota a sistemática da causa-piloto . Assim, ao julgar o incidente, o Tribunal deve fixar a tese jurídica e, no mesmo julgamento , decidir também o recurso , a remessa necessária ou o processo de competência originária que deu origem ao incidente ( art. 978, parágrafo único, do CPC ). O Superior Tribunal de Justiça reafirmou que o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR ) foi estruturado pelo Código de Processo Civil para funcionar, como regra, a partir de uma causa-piloto . Isso significa que o incidente deve nascer de um caso concreto já submetido ao Tribunal, no qual exista controvérsia jurídica repetitiva capaz de afetar diversos processos. Por essa razão, o art. 978, parágrafo único, do CPC determina que o órgão responsável pelo julgamento do IRDR deve, no mesmo ato, fixar a tese jurídica e julgar simultaneamente o processo que originou o incidente . No caso analisado, porém, o Tribunal de origem instaurou o IRDR como um procedimento-modelo , ou seja, fixou uma tese jurídica em abstrato , sem que houvesse qualquer recurso, remessa necessária ou processo originário sendo julgado conjuntamente. O STJ afirmou que essa forma de julgamento viola o modelo adotado pelo CPC , pois transforma o IRDR em um mecanismo de elaboração abstrata de teses, desvinculado de um caso concreto. Além disso, a Corte ressaltou que a existência de uma causa-piloto garante a efetividade do contraditório e da representatividade adequada . As partes do processo originário atuam defendendo posições jurídicas que poderão repercutir sobre todos os demais processos suspensos, razão pela qual sua participação é elemento essencial do devido processo legal. O julgamento apenas em abstrato somente é admitido em hipóteses excepcionais , previstas pelo próprio CPC e pela jurisprudência do STJ, como: desistência da causa-piloto ( art. 976, § 1º, do CPC ); e pedido de revisão da tese jurídica anteriormente fixada ( art. 986 do CPC ). Fora dessas hipóteses, o Tribunal não pode instaurar e julgar um IRDR desacompanhado de um caso concreto , sob pena de violação ao contraditório e ao devido processo legal.

Tese Jurídica Oficial

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