ADI 2.446-DF

É constitucional a atuação do Fisco em desconsiderar atos ou negócios jurídicos a fim de combater a evasão fiscal (art. 116, parágrafo único, CTN). Essa previsão legal não constitui ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, da estrita legalidade e da tipicidade tributária, e da separação dos Poderes. Em verdade, ela confere máxima efetividade a esses preceitos, objetivando, primordialmente, combater a evasão fiscal, sem que isso represente permissão para a autoridade fiscal de cobrar tributo por analogia ou fora das hipóteses descritas em lei, mediante interpretação econômica. Nesse contexto, apenas viabiliza que a autoridade tributária aplique base de cálculo e alíquota a uma hipótese de incidência estabelecida em lei e que tenha efetivamente se realizado. Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, julgou improcedente a ação direta. É constitucional a atuação do Fisco em desconsiderar atos ou negócios jurídicos a fim de combater a evasão fiscal (art. 116, parágrafo único, CTN). O STF declarou constitucional o art. 116, parágrafo único, do CTN, dispositivo que autoriza a autoridade fiscal a desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com finalidade de ocultar a ocorrência do fato gerador tributário. A Corte entendeu que essa norma não viola os princípios da legalidade tributária, da tipicidade fechada nem da separação dos Poderes. Ao contrário: o dispositivo busca garantir efetividade ao sistema tributário, impedindo que operações artificiais sejam utilizadas apenas para mascarar situações que efetivamente geram tributação. O STF destacou que o dispositivo não autoriza o Fisco a criar tributos por analogia, nem permite cobrança baseada em interpretação econômica livre. A atuação fiscal continua limitada às hipóteses de incidência já previstas em lei. O que a norma permite é que a Administração identifique a realidade material da operação quando houver dissimulação ou abuso de formas jurídicas. Assim, o objetivo do art. 116, parágrafo único, do CTN é combater a evasão fiscal ilícita, sem impedir o planejamento tributário lícito.

Tese Jurídica Oficial

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