ADI 7.746/GO

O STF reafirmou que é inconstitucional a vinculação remuneratória entre categorias distintas de servidores, por ofensa ao art. 37, XIII, da Constituição Federal. A decisão reforça a necessidade de autonomia das carreiras na definição de suas estruturas remuneratórias, vedando reflexos automáticos em outras categorias decorrentes de reajustes concedidos a um grupo específico. É inconstitucional — por desobedecer ao disposto no art. 37, XIII, da Constituição Federal — a vinculação da remuneração de empregados públicos aos vencimentos de servidores efetivos, pois resultaria em equiparação remuneratória entre agentes públicos pertencentes a categorias diferentes. O texto constitucional impede que determinadas categorias de servidores tenham seus vencimentos automaticamente majorados em decorrência do aumento concedido a carreiras diversas, já que cada uma deve ter estrutura remuneratória própria, estabelecida em lei específica, para que não haja aumentos salariais sem o devido processo legislativo. Conforme jurisprudência desta Corte (1), a atual redação do dispositivo acima citado estabelece ampla vedação quanto à vinculação ou equiparação da remuneração de servidores públicos, de forma a evitar que o aumento na remuneração concedida a determinados servidores públicos aplique-se de forma automática a outras categorias. Na espécie, o dispositivo impugnado dispõe que os empregados públicos que pertenceram aos quadros da Agência Goiana de Transportes e Obras (AGETOP - atual GOINFRA) fariam jus ao salário correspondente ao valor do vencimento fixado para o cargo efetivo equivalente. Essa medida permite que o aumento de vencimentos gere reflexos automáticos no vencimento dos empregados públicos da GOINFRA, de forma inconstitucional. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação para conferir interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 7º, § 3º, I, a , da Lei n. 15.665/2006 do Estado de Goiás (2), de modo a preservar o valor nominal da remuneração vigente na data da publicação da ata deste julgamento, vedados reajustes automáticos futuros decorrentes da vinculação remuneratória declarada inconstitucional. O STF reafirmou que é inconstitucional a vinculação remuneratória entre categorias distintas de servidores , por ofensa ao art. 37, XIII, da Constituição Federal. A decisão reforça a necessidade de autonomia das carreiras na definição de suas estruturas remuneratórias, vedando reflexos automáticos em outras categorias decorrentes de reajustes concedidos a um grupo específico. O STF reafirmou a vedação constitucional à vinculação ou equiparação remuneratória entre categorias diversas de agentes públicos. O art. 37, XIII, da Constituição impede que aumentos concedidos a uma carreira repercutam automaticamente sobre outra, exigindo que cada categoria possua estrutura remuneratória própria, definida em lei específica. No caso, a norma estadual previa que empregados públicos oriundos da AGETOP (atual GOINFRA) receberiam salário correspondente ao vencimento do cargo efetivo equivalente. Essa técnica normativa criava reflexos automáticos : sempre que houvesse reajuste dos servidores efetivos, os empregados públicos teriam aumento sem novo processo legislativo, o que a Constituição veda. Para evitar prejuízos imediatos, o STF adotou interpretação conforme , preservando o valor nominal da remuneração vigente na data do julgamento, mas proibindo reajustes futuros automáticos decorrentes da vinculação declarada inconstitucional.

Tese Jurídica Oficial

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