Segredo de Justiça II - Info 858 — Informativo 858 - STJ

É possível, em ação de divórcio, deferir a partilha de bem superveniente, como crédito de previdência pública, quando houver juntada de documento novo aos autos após a contestação. O propósito recursal consiste em decidir se é possível, em ação de divórcio, o deferimento de pedido de partilha de bem superveniente, pertencente ao patrimônio comum do casal, relativo a documento novo juntado aos autos após a contestação. O patrimônio comum do casal constitui uma massa universal e indivisa de bens que, a qualquer tempo, poderá ser extinta por meio da efetivação da partilha. No caso, logo após a realização da audiência de instrução e julgamento, a ex-esposa apresentou informação de sentença de procedência de ação previdenciária ajuizada pelo ex-marido, a qual concedeu-lhe o benefício de aposentadoria especial e determinou o pagamento dos valores atrasados pelo INSS. No entanto, o Tribunal de origem entendeu ser incabível a inclusão, na partilha, dos créditos acumulados decorrentes de aposentadoria especial concedida ao ex-marido, ao fundamento de que, embora devesse ser aplicado à matéria o mesmo raciocínio jurídico que embasou a procedência do pedido de partilha dos valores depositados a título de FGTS, não teria sido formulado, nos autos, pedido em tempo hábil visando à partilha dos mencionados créditos acumulados. O momento processual para a juntada de documentos novos deve ser a primeira oportunidade em que se puder falar do fato novo, desde que a prova esteja disponível à parte, ou no primeiro instante em que se possa opor às alegações da parte contrária. No ponto, é entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça a viabilidade de juntada de documentos novos, inclusive na fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da demanda, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório, nos termos do art. 435, caput, do CPC. No que se refere à possibilidade de partilha de crédito de previdência pública, no julgamento do Recurso Especial 1.651.292/RS, DJe 25/5/2020, a Terceira Turma decidiu que "deverá ser dada, à aposentadoria pública, o mesmo tratamento dispensado por esta Corte às indenizações trabalhistas, às verbas salariais recebidas em atraso e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, ou seja, devem ser objeto de partilha por ocasião do vínculo conjugal". Conforme o precedente, o crédito previdenciário decorrente de aposentadoria pela previdência pública que somente veio a ser recebido após o divórcio, mas tem como elemento causal uma ação judicial ajuizada na constância da sociedade conjugal e na qual se concedeu o benefício retroativamente a período em que as partes ainda se encontravam vinculadas pelo casamento, deve ser objeto de partilha. Do contrário, "a eventual incomunicabilidade dos proventos do trabalho geraria uma injustificável distorção em que um dos cônjuges poderia possuir inúmeros bens reservados frutos de seu trabalho e o outro não poderia tê-los porque reverteu, em prol da família, os frutos de seu trabalho". Portanto, nos regimes comunheiros, os créditos oriundos de previdência pública devidos à época do matrimônio deverão integrar a partilha de bens do casal, ainda que tenham sido recebidos posteriormente à dissolução do vínculo. É possível, em ação de divórcio, deferir a partilha de bem superveniente , como crédito de previdência pública, quando houver juntada de documento novo aos autos após a contestação. O STJ enfrentou duas questões centrais: a possibilidade de juntada de documento novo após a contestação; a comunicabilidade de crédito previdenciário recebido após o divórcio, mas cuja causa remonta ao período do casamento. Quanto ao aspecto processual, a Corte reafirmou que o art. 435 do CPC permite a juntada de documentos novos quando relacionados a fato superveniente ou quando destinados a contrapor alegações da parte contrária. Essa possibilidade subsiste até mesmo na fase recursal, desde que: o documento não seja indispensável à propositura da ação; não haja má-fé; seja garantido o contraditório. No caso, a ex-esposa apresentou, após a audiência de instrução, sentença que reconheceu ao ex-marido direito à aposentadoria especial com pagamento de valores retroativos. Tratava-se de fato superveniente ao andamento do processo. No mérito, o STJ reafirmou entendimento consolidado: créditos previdenciários públicos devem receber tratamento semelhante ao dado a verbas trabalhistas recebidas em atraso ou ao FGTS. Assim, se o benefício foi reconhecido com efeitos retroativos a período em que o casal ainda estava casado, os valores correspondentes integram o patrimônio comum , ainda que pagos após o divórcio. Negar a comunicabilidade geraria distorção injustificável, permitindo que um dos cônjuges acumulasse bens decorrentes de trabalho desenvolvido na constância do matrimônio, enquanto o outro, que eventualmente destinou seus rendimentos à manutenção da família, não teria direito à partilha.

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